O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) lançaram nesta quarta-feira, 14 de julho, a segunda edição da cartilha “Meu Condomínio Legal”. A publicação foi ampliada em relação à primeira edição para alcançar novos públicos.
Para a procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa, participou da abertura do evento e ressaltou a importância da parceria entre as instituições do Sistema Judiciário. “O projeto é um exemplo de iniciativas que se viabilizam por meio do diálogo, da colaboração e da união entre organizações que compartilham a missão de promover a Justiça. É uma iniciativa que se mostra, desde o início, sensível às necessidades da comunidade e à proteção de direitos fundamentais, em especial, nas regiões mais carentes”, destacou.
O projeto teve início no Riacho Fundo com o objetivo de prestar informações aos moradores que adquiriram imóveis por meio do programa Minha Casa Minha Vida. A necessidade de disponibilizar informações sobre direitos e deveres dos novos proprietários foi percebida também pelo aumento no número de ações ajuizadas.
Por isso, a iniciativa tem o objetivo de prevenir situações de litígio e até mesmo a perda do patrimônio. “O desconhecimento dessas obrigações pode destruir o investimento de uma vida, com consequências ruinosas para muitas famílias”, ressaltou a desembargadora Sandra de Santis, na abertura do evento. “Isso porque as dívidas e as parcelas de financiamentos não gozam da proteção legal de um bem de família, o que é capaz de acarretar na perda do imóvel”, completou.
O subdefensor-geral do DF, Danniel Vargas, recordou que “as informações contidas no projeto são muito úteis e descortinam assuntos do dia a dia da grande maioria das pessoas”.
O projeto é conduzido no MPDFT pelo promotor de Justiça José Wilson Ferreira. Após o evento de lançamento, os principais tópicos da cartilha foram debatidos em um “talk show”. Confira o evento neste link.
Origem
Inicialmente voltado para os moradores do Riacho Fundo, devido ao elevado número de ações relacionadas a inadimplemento de taxas condominiais na vara daquela localidade, o Programa uniu os três órgãos para evitar o inadimplemento e novos processos judiciais, bem como para promover a educação financeira e fiscal e ações educativas sobre direitos e deveres condominiais, além de mutirões de audiências de conciliação e orientação jurídica.
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