O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) publicou nesta quinta-feira, 11 de novembro, Nota Pública em defesa da redação atual do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18, de 03 de maio de 2011.
O texto da PEC pretender autorizar o trabalho sob regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.
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