Iniciativas buscam reparar os prejuízos à sociedade e impedir que novas irregularidades ocorram
Uma das principais atribuições do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) é proteger o patrimônio público. Neste 9 de dezembro, dia internacional contra a corrupção, conheça algumas das iniciativas da instituição na defesa daquilo que pertence a toda a sociedade.
Grupo de Trabalho Criptoativos
Em iniciativa pioneira no país, o MPDFT criou um grupo de trabalho para apurar a evolução tecnológica relacionada a criptoativos e seus impactos de natureza jurídica. O grupo também vai acompanhar a normatização do tema no Congresso Nacional, articular com entes públicos e privados o aprimoramento das bases de conhecimento do MPDFT e viabilizar oportunidades de capacitação. Deve ainda acompanhar estudos sobre a possível criação de moeda nacional eletrônica e antecipar seus desdobramentos. Em ações recentes, o MPDFT identificou o uso constante de criptomoedas em atividades criminais, razão pela qual o tema ganhou relevância. O grupo de trabalho é integrado pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
Investigação conduzida diretamente pelo MPDFT revelou um esquema instalado no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges-DF) que resultou no desvio de milhões de reais em dois contratos de fornecimento emergencial de leitos de UTIs. As irregularidades ocorreram entre março e outubro de 2020. A operação Ethon, deflagrada em conjunto com a Prosus, cumpriu 61 mandados de busca e apreensão.
Outra investigação relacionada a desvios na área de saúde resultou na operação Falso Negativo, a maior do Gaeco nos últimos anos. Iniciada para apurar irregularidades na aquisição de testes de Covid-19, levou à prisão de ex-integrantes da cúpula de saúde do Distrito Federal e já teve 15 denunciados.
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus)
A operação Genebra resultou na condenação de servidores públicos que atuaram ilegalmente, entre os meses de agosto de 2009 e agosto de 2010, para favorecer a filial da Cruz Vermelha de Petrópolis. A irregularidade ocorreu em procedimento licitatório realizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES), que escolheu a instituição fluminense para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de São Sebastião e do Recanto das Emas. Ao menos R$ 3.431.098,00 devem ser devolvidos aos cofres públicos.
O uso de recursos públicos na saúde também foi objeto da operação Medusa. A Prosus e o Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Decor/PCDF) descobriram a atuação de um grupo criminoso que teria fraudado contratações do Instituto de Gestão Estratégica (Iges-DF) na área de radiologia e imagem em 2018. Os investigadores encontraram falhas graves, como objetos de contratação não especificados de forma adequada e pagamentos de valores excessivos. Havia também indícios de direcionamento do processo seletivo e conluio entre empresas.
Os primeiros acordos de não persecução penal (ANPP) e de não persecução cível (ANPC) da Prosus foram celebrados em casos de irregularidades praticadas por servidores da saúde. A operação Bilocação levou à assinatura de um ANPP com médico que atendia em clínica particular durante o horário de expediente no Hospital Regional de Sobradinho. Uma funcionária do Iges-DF que acumulava três cargos públicos de forma irregular também assinou um ANPC. Nas duas situações, os envolvidos precisam reparar o dano causado e cumprir as regras do acordo.
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep)
As condenações obtidas em casos de corrupção devem servir como punição aos envolvidos e também como forma de recompor o patrimônio público e social. Para isso, a Prodep fez a primeira destinação de valores de multas civis ao Fundo Distrital de Combate à Corrupção. Duas ações de execução recentes resultaram no envio de R$ 1.167.730,00 aos cofres do fundo. A verba será utilizada no fomento de ações e programas sociais ou coletivos, atividades de auditoria pública, ouvidoria, controle social e transparência na gestão pública, entre outros. Nos dois casos, foram penhorados e leiloados bens de um ex-diretor condenado por irregularidades na contratação de serviços de limpeza urbana.
No campo da prevenção, o projeto "Participe da cidade: o patrimônio público é nosso!” direciona recursos de acordos para a melhoria da estrutura de escolas que prestem contas regularmente das verbas recebidas pelo Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF). A iniciativa também firmou parceria com estudantes de Direito da Universidade de Brasília (UnB) para produzir conteúdo informativo sobre temas relacionados à democracia e à cidadania. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a participação ativa na fiscalização do uso do dinheiro público para a melhoria das políticas sociais.
Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc)
Para proteger o patrimônio das escolas públicas, a Proeduc também atua no combate à corrupção. Uma ação de execução permitiu que R$ 50.738,23 fossem destinados à Associação de pais, alunos e mestres (Apam) do Caic Juscelino Kubitschek de Oliveira, no Núcleo Bandeirante. Uma ex-diretora e uma ex-vice-diretora foram condenadas a ressarcir esse valor por terem usado recursos da escola de forma irregular.
A Proeduc também obteve uma decisão liminar que afastou dos cargos dois ex-gestores do Centro de Ensino Fundamental São José, em São Sebastião. Eles são acusados de desviar recursos do PDAF e de falsificar documentos. A Justiça também determinou a indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 210.978,66 para garantir que, em caso de condenação, os valores retornem ao erário.
Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proregs)
O trabalho de fiscalização do MPDFT chega até os serviços públicos mais próximos da população: escolas, UPAs, hospitais e administrações regionais são o foco da atuação das Proregs. Em 2020 e 2021, foram 13 condenações por improbidade administrativa e 8 criminais envolvendo as administrações regionais.
Além da parceria com a Prodep e a Proeduc na fiscalização dos recursos do PDAF, as Proregs atuam em conjunto com a Prosus no controle das políticas públicas desse setor. No primeiro semestre de 2021, foi feito levantamento sobre a situação das unidades básicas de saúde (UBS). Também está em andamento um diagnóstico dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (PDOT)
Desde 2013, a PDOT trabalha para devolver aos cofres públicos R$ 5.969.429,98 referentes à condenação de uma auditora fiscal do Distrito Federal. Em um esquema que durou de 2002 a 2005, ela lavrava autos de infração fraudulentos em troca de vantagens negociadas com os responsáveis pelas empresas. A investigação mostrou uma movimentação financeira incompatível com os rendimentos da servidora, que era uma das líderes do grupo criminoso. Além de perder o cargo e ter os direitos políticos suspensos, ela deverá pagar a multa civil em valores atualizados. Dois outros auditores foram demitidos e ações criminais e de improbidade foram ajuizadas contra agentes públicos, contadores e empresários que formavam a rede criminosa. O processo encontra-se atualmente em fase de execução, com bens penhorados para garantir o ressarcimento.
Projeto NaMoral
Com o uso de ferramentas de gamificação, o projeto desafia estudantes, professores e voluntários a construir um ecossistema de integridade no ambiente escolar e universitário. A parceria com a Secretaria de Educação já levou a metodologia de aprendizagem para os anos finais do Ensino Médio. Os alunos do novo Ensino Médio também terão acesso ao NaMoral a partir de um plano de ensino para trilhas de aprendizagem, com conteúdo pedagógico inovador.
Em 2021, foi iniciada a primeira versão virtual do projeto com estudantes universitários, que são convidados a jogar o “game da integridade. A primeira parceira do NaMoral no ensino superior foi firmada com o Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), que conduziu um projeto de extensão com alunos de Design Gráfico. Eles desenvolveram pesquisas, protótipos e melhorias para criar 16 jogos de tabuleiro para o NaMoral. As turmas de Pedagogia, Letras, Psicologia e Educação Física também têm desenvolvido projetos de edificação de valores e virtudes.
A formação de novos parceiros para a ampliação do projeto também foi priorizada: a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) criou turmas para capacitar facilitadores voluntários e professores do Ensino Médio que aplicarão a matéria eletiva 1 do Na Moral: Alicerce para integridade viva.
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