No episódio deste mês, o promotor de Justiça Paulo Binicheski relembra o caso do aplicativo “Lulu”, ocorrido em 2013
Compartilhar dados pessoais sem autorização do indivíduo é uma violação de direitos. Esse é o tema deste mês do podcast “O MP que a gente conta”. No episódio “Caso Lulu: o uso indevido de dados”, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Paulo Binicheski relembra o caso do aplicativo “Lulu”, ocorrido em 2013.
O aplicativo permitia que apenas as mulheres, usuárias da rede social Facebook, fizessem avaliações anônimas de homens que também utilizassem a rede. A avaliação consistia em atribuir notas a diversos aspectos pessoais, como desempenho sexual, caráter e forma de interagir com as mulheres em relações íntimas.
O Ministério Público do Distrito Federal agiu rápido para impedir que os direitos dos consumidores continuassem a ser violados. Em ação civil pública, conseguiu que a empresa fosse obrigada a excluir os dados de consumidores que não tivessem concordado em participar da avaliação. A ação também pedia que fosse proibida a realização de avaliação anônima, de acordo com a Constituição Federal brasileira.
Na época, ainda não existia a Lei Geral de Proteção de Dados. O caso serviu como embrião para a criação da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) no MPDFT. Criada em 2018, a unidade é a primeira iniciativa nacional dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros.
O podcast
O podcast do MPDFT “MP que a gente conta” foi lançado no dia 28 de outubro de 2021, em comemoração ao dia do servidor. A periodicidade é mensal e tem a participação de integrantes da instituição para contar histórias sobre o trabalho diário, e nem sempre visível, de defesa dos direitos do cidadão. Confira também os episódios "Com esforço e sem atalhos” e “NaMoral? A mudança vem de dentro”.
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