O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) publicou uma nota técnica em que se opõe ao projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil (PL 442/91). Em 24 de fevereiro deste ano, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta, que seguiu para o Senado.
Os procuradores-gerais argumentam que a legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho, entre outros, acarretará no aumento de crimes como lavagem de dinheiro e violência. Além disso, alertam para o risco que a legalização trará à saúde mental das pessoas que são viciadas em jogos de azar, que poderá ser agravado com a aprovação do projeto de lei.
“O CNPG se posiciona, com veemência, contra a legalização dos jogos de azar no nosso país. Parece evidente que sua concretização trará mais custos do que benefícios, imagem clara da desproporcionalidade política ‘econômica’ estampada nas justificativas constantes do projeto em análise”, explicam.
Segundo o CNPG, a matéria traz argumentos frágeis e insustentáveis, como a diminuição da atividade criminosa relacionada aos jogos de azar; geração de impostos e empregos; e apoio e tratamento aos portadores de transtorno do jogo que, de acordo com o projeto de lei, teriam uma rede especializada a partir dos recursos oriundos das atividades da jogatina.
“A história recente demonstra que tais argumentos - defendidos de maneira até bem-intencionada, mas totalmente incauta - não guardam a menor conexão com a realidade daqueles que deveras militam no combate às organizações criminosas, não encontram eco na Ciência da Prevenção e, acima de tudo, só amplificam desmedidamente as mazelas e até a morte ao dependente de jogos, causando dor indizível a sua família”, afirma trecho da nota técnica.
Os procuradores-gerais afirmam também que a proposta pode trazer danos para o âmbito familiar, com a possibilidade de aumento de casos de transtornos mentais entre quem tem compulsão por jogos de azar, o que pode ampliar os casos de violência doméstica. Além disso, os autores da nota técnica criticam trecho do projeto de lei que anistia pessoas condenadas por explorarem jogos de azar. O CNPG também classifica como retrocesso um trecho do projeto de lei que permite a existência de espaços para fumantes em locais onde os jogos são realizados.
Precedente
Por fim, a nota técnica faz um paralelo da relação entre os jogos de azar e o crime organizado na cidade do Rio de Janeiro. Segundo o documento, mesmo com a legalização da atividade, os criminosos continuarão disputando espaço nas regiões onde eles detêm poder. “Ainda que se legalize os jogos de azar, as organizações criminosas que já exploram esta atividade seguirão disputando violentamente o seu domínio nos territórios que já ocupam, sem admissão de concorrência, o que basta para as manter inseridas no submundo do crime, ainda recorrendo a homicídios, atos de corrupção e outras infrações para garantir sua perpetuação.”
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