Zela pelo efetivo respeito aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Também presta atendimento e orientação às entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento à criança e ao adolescente. Dentre as atribuições das promotorias estão:

• promover e acompanhar os procedimentos relativos a atos infracionais atribuídos a adolescentes;
• promover e acompanhar ações de alimentos;
• pedir para destituir ou suspender o poder familiar;
• acompanhar ações de adoção, guarda, tutela, entre outras.

Na sede da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, inaugurada em 1º de julho de 2005, também funciona o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), em um total de 24 promotorias de Justiça:

• 6 Promotorias de Justiça Cíveis e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e Juventude;
• 3 Promotorias de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas;
• 15 Promotorias de Justiça Infracionais;
• Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).

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Contato

 

Núcleo de Atendimento Integrado (NAI)
Endereço: SAAN, Quadra 1, Lote 785, Brasília-DF
Telefones: 3462-7501, 3462-7504