Instituição e competências
- Constituição Federal, artigo 130-A, § 5º
- Portaria Normativa nº 139, de 19 de novembro de 2010
- Regimento Interno, artigos 121 a 126
Horário de funcionamento
Atos normativos da Ouvidoria
Portarias
Portaria Ouvidoria nº 01, de 22 de setembro de 2023
Portaria Ouvidoria nº 02, de 19 de outubro de 2023
Notas Técnicas
Portarias históricas