Ivaldo Lemos Junior
Procurador de Justiça do MPDFT
Nossa república foi proclamada em 15.11.1889. No dia seguinte, o Diário Oficial rodou o Decreto no 1, com o novel nome do país, República Federativa dos Estados Unidos do Brazil, e a forma “provisória” de governo. Mas, como foram várias as décadas de experiência monárquica, não faltou quem quisesse mantê-la ou restaurá-la, e o poder agiu para calar a oposição.
Em 29.3.1890, o “generalíssimo” Deodoro da Fonseca publicou o Decreto no 295 (facilmente acessível na internet, com as citações a seguir feitas no português atual), a fim de coibir “todos aqueles que derem origem a falsas notícias e boatos alarmantes dentro ou fora do país ou concorrerem pela imprensa, por telegrama ou por qualquer modo de pô-lo em circulação”.
Alegou “prejuízo da ordem e da paz pública” com a transmissão de “falsas notícias e boatos aterradores” e “o intuito manifesto e antipatriótico de favorecer condenáveis especulações” que “prejudicam consideravelmente a confiança na estabilidade das instituições” e – seja lá o que isso significava -- “na responsabilidade dos compromissos contraídos pela Nação”. Afinal, a “opinião” recebeu “com perfeita tranquilidade e plena confiança o novo regime em todo o país”.
O 295 fez remissão a um Decreto anterior, no 85A, de 23.12.1889, que, por sua vez, admitia crítica política, “por mais severa que seja”, mas previa prisão a “delinquentes” e punição “com as penas militares de sedição”.
A primeira promessa não se cumpriu. Por exemplo, o jornal Tribuna Liberal foi vandalizado (um funcionário de plantão morreu no assalto) e depois fechado; seu proprietário era o Visconde de Ouro Preto, que havia sido nomeado em 7.6.1889 presidente do Conselho de Ministros na tentativa de manter o status quo imperial. Já a segunda promessa foi cumprida sim. Um dos muitos e muitos presos foi Pedro Tavares, ex-governador do Maranhão.
Jornal de Brasília - 25/1/2023