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Vinícius Almeida Bertaia
Promotor de Justiça Adjunto
Resumo: Este artigo aborda a aplicação das técnicas dos processos estruturais como mecanismo de enfrentamento de disfunções na segurança pública brasileira, um direito humano fundamental frequentemente negligenciado. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, analisam-se os conceitos básicos sobre tutela estrutural, ressaltando suas potencialidades na superação de limitações das técnicas processuais convencionais. Identifica-se que problemas sistêmicos como a letalidade policial, impunidade estrutural e deficiências no sistema carcerário demandam tratamento prospectivo e coordenado.
Thiago Pierobom de Ávila
Promotor de justiça do MPDFT
Há um movimento global em direção ao reconhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher (VDFCM) como uma violação dos direitos humanos, exigindo políticas efetivas de prevenção (OMS, LSHTM, 2010). No Brasil, a Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), criou um amplo sistema de intervenções integradas cíveis e criminais para o enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher na esfera privada.
