Ivaldo Lemos Junior
Procurador de justiça do MPDFT

Existe um marco civilizatório cujo crachá designa algo magnífico: a “lei”. Em algum momento da história, chegou-se à conclusão de que era mais proveitoso que as sociedades se organizassem com os atributos por ela prometidos – objetividade, previsibilidade, aplicação para o futuro e para todos – do que no tirocínio de agentes poderosos que talvez fossem caprichosos, aproveitadores, desonestos. Não valia a pena patrocinar bailes e banquetes de reis que só empatavam com exemplos ruins e benesses em migalhas. A Revolução Francesa não poderia ser a solução, mas era nítido que o Ancien Régime precisava de uma ampla remodelação.

Acontece que, se o governo dos homens e não das leis não é fidedigno, o governo das leis e não dos homens decepcionou. As pessoas não depositam tanta fé em seus representantes estatais – com o detalhe de que estes foram escolhidos por aquelas (o rei não foi) -- porque podem outrossim ser caprichosos, aproveitadores, desonestos. Políticos costumam ser alvos até de desprezo ou repulsa, e se frustra o princípio constitucional de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude” do trabalho por excelência de legisladores selecionados, que são próprio poviléu institucionalizado.

Eis a questão: a sub-rogação da necessidade básica de ordem por uma ideia, uma técnica, um símbolo, obliterando-se a distância imensa entre uma coisa e outra, tanto em termos de procedimento quanto do produto em si. Quiseram eleições e, quando estas vieram, quanta sujeira não veio junto. Quiseram leis e, quando estas foram promulgadas, não agradaram. Quiseram que as autoridades não se deitassem no luxo do cetim e da pelúcia e sim em estrados de couro, sem lençóis, e o resultado foi a Fazenda dos Bichos. Quiseram uma reforma jacobina e o que Terror colocou no pescoço não foi um crachá magnífico não.

Jornal de Brasília - 5/3/2025

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