Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina MPDFT - Tutela penal estrutural e segurança pública: a função do Ministério Público na superação de disfunções estruturais das políticas públicas criminais

MPDFT

Menu
<

Vinícius Almeida Bertaia

Promotor de Justiça Adjunto

Resumo: Este artigo aborda a aplicação das técnicas dos processos estruturais como mecanismo de enfrentamento de disfunções na segurança pública brasileira, um direito humano fundamental frequentemente negligenciado. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, analisam-se os conceitos básicos sobre tutela estrutural, ressaltando suas potencialidades na superação de limitações das técnicas processuais convencionais. Identifica-se que problemas sistêmicos como a letalidade policial, impunidade estrutural e deficiências no sistema carcerário demandam tratamento prospectivo e coordenado.

O Ministério Público é destacado como o órgão constitucionalmente mais apto a assumir essa função, devido às suas atribuições institucionais de tutela coletiva e controle externo da atividade policial. O estudo aborda resoluções recentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP nº 278, 279 e 310), que consolidam diretrizes estruturantes para o enfrentamento eficaz de tais problemas. Conclui-se que uma atuação estrutural, dialógica e baseada em evidências é essencial para transformar práticas institucionais e assegurar uma segurança pública democráticas e respeitosa aos direitos humanos.

Clique aqui para ler a íntegra do artigo

Revista do Conselho Nacional do Ministério Público · January 2025

Os textos disponibilizados neste espaço são autorais e foram publicados em jornais e revistas. Eles são a livre manifestação de pensamento de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento da instituição.

.: voltar :.