José Theodoro Corrêa de Carvalho
Promotor de Justiça

Tem sido noticiado pela imprensa que o governo federal, por meio do secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, está defendendo o abrandamento do tratamento legal dado ao pequeno traficante, inclusive com a possibilidade de aplicação de penas alternativas, ao argumento de que as cadeias estão muito cheias e que não está clara a fronteira entre usuário e traficante. Algumas pessoas acreditam, equivocadamente, que liberar e regulamentar as drogas ou aplicar penas mais brandas a pequenos traficantes pode resolver o problema da violência evitando que se contaminem no sistema penitenciário.

Inicialmente cabe mencionar que, até poucos anos atrás, de fato, o tratamento dado ao pequeno e ao grande traficante era uniforme, mas desde a Lei 11.343/06 existe tratamento diferenciado para o grande traficante, o pequeno traficante e o usuário. Para o usuário, aplicam-se a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo por até cinco meses (até 10 meses, se for reincidente), não havendo possibilidade de pena privativa de liberdade.

Para o traficante em geral, a lei prevê prisão de cinco a 15 anos, admitindo redução de 1/3 a 2/3 no caso do réu ser primário e não integrar organização criminosa, o que leva a uma pena mínima de um ano e oito meses. Por fim, também existem sanções intermediárias para aquele que induz, instiga ou auxilia o consumo (um a três anos) e para aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem (seis meses a um ano).

Ao contrário do que alega o Ministério da Justiça, o pequeno traficante já recebe pena proporcional a seu delito, não sendo cabível afirmar que sua conduta não é intensamente lesiva à sociedade. A lei também admite que progrida do regime fechado para o regime semi-aberto após o cumprimento de 2/5 da pena, o que resulta em apenas oito meses na cadeia. Será que isso já não é proporcional e suficiente?

Também é importante registrar que a eventual liberação das drogas não acabaria com os traficantes, pois a venda regulada em farmácias seria apenas para drogas com teor lesivo controlado e com regular pagamento de impostos. Os traficantes certamente continuariam a manter um mercado negro dedicado às drogas proibidas, com maior dosagem, ou à venda aos menores de idade. As drogas passariam a ter uma situação de normalidade como ocorre com o álcool e o cigarro e o número de usuários dispararia. Para que se tenha uma ideia da dimensão do problema, segundo as últimas pesquisas da Senad, 8,8% da população (acima de 12 anos) já experimentou maconha, enquanto 74,6% já provou álcool e 44% já fumou tabaco, o que indica que, quando uma substância está permitida e normalizada, seu consumo é muito maior.

Ademais, normalmente, aquele que possui pequena porção de drogas para venda utiliza a estratégia de esconder a droga em várias localidades para não ser flagrado com grandes quantidades. Isso não quer dizer que vendeu apenas uma porção e que nunca mais traficará drogas. Além disso, a pequena porção vendida também traçou o mesmo caminho das grandes quantidades, foi produzida, transportada e fracionada até chegar ao consumidor final. Existe toda uma estrutura oculta por trás do pequeno traficante. Ele não é um inocente que vai se contaminar no sistema penitenciário. É um delinquente integrado à criminalidade.

Estipular penas alternativas para essa situação é permitir que os pequenos traficantes retornem ao crime imediatamente. Ou alguém imagina que doar três cestas básicas vai convencer o traficante a nunca mais infringir a lei? A única consequência que a mudança poderia trazer seria o aumento do número de supostos "pequenos" traficantes, o crescimento da oferta de drogas e o agravamento do consumo de drogas pela população em geral. Será que é isso que a população quer? Penas alternativas para traficantes?

Não parece razoável deixar de prender o traficante porque o sistema está sobrecarregado, nem resolver o problema de segurança agravando o problema de saúde pública que as drogas representam. Esse é um assunto muito sério e deve ser tratado com muita cautela, sob pena de passarmos a impressão de que o tráfico de drogas não é uma coisa tão preocupante e de incentivarmos o aumento do número de viciados.

Correio Braziliense