Frederico Meinberg Ceroy
Promotor de Justiça do MPDFT

O ordenamento jurídico brasileiro e os projetos de lei que versam sobre proteção dos dados pessoais elencam categorias de dados que nos ajudaram na devida compreensão dos chamados dados pessoais sensíveis e suas implicações práticas nas vidas das pessoas.

A base da hipotética pirâmide normativa de dados é composta, inicialmente, pelas chamadas informações que são definidas na Lei de Acesso à Informação – LAI como: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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Portal Jota - 30/11/2017

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