As Promotoras de Justiça Marta Eliana de Oliveira e Kátia Christina Lemos, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema), alertam para os riscos que a criação do Setor Habitacional Catetinho significa para a população do Distrito Federal.  A luta contra as constantes invasões às Áreas de Proteção de Manancial (APMs) do Distrito Federal é antiga para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A 4ª Prodema, em 2003, ajuizou ação civil pública contra a implantação do Catetinho em área de proteção de manancial (APM) e obteve liminar favorável.

“Ocorre que na revisão do Plano Diretor (PDOT), cujo Projeto de Lei está prestes a ser votado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, os políticos, os mesmos que assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta nº 2, que trata da regularização dos condomínios, e se comprometeram a não implantar novos parcelamentos em APM, resolveram desconstituir uma parte da APM do Ribeirão do Gama para instalar o novo bairro”, dizem as Promotoras.

De acordo com Marta Eliana e Kátia Lemos, as APMs têm sido invadidas usualmente e depois não se consegue mais recuperá-las, até porque parcelamentos não são desconstituídos. “É a teoria do fato consumado. O inusitado, nesse caso, é que se trata de uma área preservada, com uma função primordial no ecossistema do Lago Paranoá. Ela abriga um dos poucos tributários que não está completamente degradado e poluído pela ocupação desordenada do solo. E é o próprio Governo quem quer parcelar. Para tanto, decidiu decretar que já não é mais uma APM. Simples assim: há um óbice legal? Então, muda-se a lei.”

A APM é uma área protegida porque nela há captação de água pela Companhia de Água e Esgoto de Brasília (Caesb). Neste caso, a APM abastece 30 mil pessoas. A Caesb afirmou que não pode abrir mão de nenhuma captação e divulgou que na seca do ano passado o consumo de água foi de 8,47m³/s. Dado preocupante, já que o máximo da capacidade instalada da Caesb é de 8,50 m³/s. "Entretanto, não obstante, afirmou também que, com os devidos cuidados, o novo Setor é viável", estranham as Promotoras.