O Conselho dos Direitos da Mulher (CDM) promove, amanhã, uma mobilização pela Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), com a participação do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MPDFT. O objetivo é reafirmar a posição favorável à obrigação do Estado em levar adiante a ação penal nos casos de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. O evento está marcado para as 9h, no pedalinho do Parque da Cidade.

A mobilização foi motivada pelo julgamento em curso na 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A agressão aconteceu em janeiro de 2007. A Promotoria denunciou o acusado perante a Vara do Juizado de Violência contra a Mulher de Brasília, que designou audiência para perguntar se a vítima autorizava o processo. Em abril de 2007, a Juíza arquivou o caso, alegando que a vítima havia renunciado. Tal decisão contraria a Lei Maria da Penha, que determina que as agressões físicas praticadas nos lares não dependem de autorização das vítimas, pois o dever de enfrentar a violência doméstica é do Estado. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reabriu o processo. O réu ajuizou, no STJ, pedido de habeas corpus, solicitando o trancamento da ação. Ele fundamenta seu pedido na desistência da vítima.

O julgamento do pedido de habeas corpus do acusado foi suspenso no último dia 10, com o pedido de vista do Ministro Paulo Gallotti. É a primeira vez que o STJ julga um caso envolvendo lesão corporal sob a Lei Maria da Penha. Por ser uma Corte Federal, com jurisdição nacional, sua decisão firmará um precedente histórico no enfrentamento da violência contra a mulher.

A Ministra Relatora, Jane Silva, proferiu voto favorável à posição do Ministério Público, assim como o Ministro Hamilton Carvalhido. A Ministra é uma das precursoras, no Judiciário brasileiro, em se opor a decisões antigas e conservadoras sobre violência doméstica. O Ministro Nilson Naves se posicionou a favor do habeas corpus e contra o Ministério Público.

Serviço:
Mobilização pela Lei Maria da Penha
Dia 21/06, a partir das 9h
Pedalinho do Parque da Cidade