As deficiências na gestão de recursos humanos e logístico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) dificultam o acesso universal da população aos serviços públicos de saúde. A conclusão é do Tribunal de Contas do DF (TCDF), no julgamento do processo 26145/07, realizado na tarde de ontem. O documento trata da auditoria operacional realizada na SES/DF destinada a avaliar o acesso dos usuários aos serviços ambulatoriais da rede pública de saúde e o impacto da gestão dos recursos humanos e logísticos no fornecimento destes serviços.

O trabalho da auditoria teve como base as contas do governo referente ao ano de 2007. Apesar de o DF ter investido os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal na rede de saúde pública, o acesso da população aos serviços não é garantido. De acordo com o TCDF, o sistema de regulação não contribui para o acesso dos usuários às consultas e exames.

O Tribunal de Contas observou, também, que há nítida desproporção entre o que é investido anualmente em aquisição de equipamentos e materiais permanentes (R$16 milhões) e o que é gasto com vigilância de patrimônio (R$60,9 milhões). A diferença mostra que os recursos financeiros não são usados como prioridade para satisfação da carência de recursos na rede pública.

A Promotora de Justiça de Defesa da Saúde Cátia Gisele Martins Vergara ressalta ainda que, no relatório das contas do governo, relativo ao ano de 2007, ficam afastadas as informações de gestores, inclusive da área de saúde, de que o GDF não poderia nomear os concursados aprovados em virtude do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o relatório, o DF gastou apenas R$ 3 bilhões com pessoal em 2007, o equivalente a 36,70% de sua Receita Corrente Líquida. O valor é menor do que o limite prudencial de 46,55% e do máximo legal, 49%, previstos na LRF.