A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PDIJ) promove hoje, às 15h, reunião para tratar da repactuação de uma das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 3/2007, firmado em outubro de 2007.

Na ocasião, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal (Sedest) se comprometeu a realizar concurso público para contratação de 385 servidores na área de assistência social à infância e à juventude. O prazo inicial de 12 meses dado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) termina no dia 31 de janeiro. No entanto, segundo o Governo do Distrito Federal, os procedimentos para abertura do edital de convocação ainda não foram finalizados, sendo necessária a extensão do prazo.

As 385 vagas pendentes em creches, abrigos públicos e Centros de Referência e Assistência Social (CRAS) foram preenchidas temporariamente, enquanto o concurso público não é realizado. Para os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude, antes de decidir pela repactuação do TAC, a sociedade civil pública deve ser consultada e um novo prazo deve ser analisado.

A reunião terá a participação da sociedade civil pública, de representantes de instituições ligadas à defesa de crianças e adolescentes, além dos responsáveis pela assinatura do termo: o MPDFT, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), o Conselho de Assistência Social do DF e a Sedest.

Veja aqui o TAC nº 3/2007.

Link: https://www.mpdft.gov.br/orgaos/promoj/infancia/Pecas/TAC%2003-2007.pdf.