O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, enviou hoje (24/3) ao Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, Recomendação de Veto ao Projeto de Lei Complementar 46/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Na Recomendação, elaborada após análise do projeto de lei aprovado pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e de Defesa da Ordem Urbanística, aponta-se diversos vícios de inconstitucionalidade formal e material, que evidenciam a violação a princípios e normas da Lei Orgânica do Distrito Federal e da própria Constituição Federal. Veja o inteiro teor da Recomendação e do seu Anexo Único.