O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO saúda os participantes da 1a Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que discutem as bases da formulação de uma nova Política Nacional de Segurança Pública. Esta deve orientar-se pelos princípios constitucionais, que consagram a segurança como direito fundamental, visando à prevenção e repressão da criminalidade, com irrestrito respeito aos direitos humanos e à cidadania.

A segurança pública pressupõe órgãos de segurança técnicos e eficientes, bem como Ministério Público, Poder Judiciário e Advocacia atuantes e comprometidos com essa causa.
O Ministério Público Brasileiro deseja, juntamente com os demais atores do setor público e da sociedade civil, de forma transparente, construir essa nova Política Nacional de Segurança Pública, orientada pelos seguintes princípios e diretrizes:

1)transversalidade e integração sistêmica com as políticas sociais, como forma de prevenção da violência e da criminalidade;
2)respeito irrestrito à cidadania e aos direitos humanos, observando a diversidade de gêneros, orientação sexual, religiosa, cultural, étnico-racial e geracional;
3)fortalecimento do sistema de controle interno dos órgãos de segurança, com corregedorias eficazes, bem como efetivo controle externo exercido, conforme determina a Constituição Federal, pelo Ministério Público, submetido ao controle do Poder Judiciário;
4)o Ministério Público, órgão imparcial e defensor do interesse público, constitucionalmente encarregado de promover a ação penal pública e zelar pelo respeito dos Poderes Públicos aos direitos fundamentais, deve orientar e realizar diretamente, quando necessário, a investigação criminal;
5)eficiência e eficácia no enfrentamento da criminalidade, mediante ações sociais, polícias atuantes e sistema judicial célere, com conhecimento de todas as ocorrências por parte do Ministério Público;
6)implantação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com participação dos três níveis da Federação, da sociedade civil, do Ministério Público, da Advocacia e do Poder Judiciário;
7)reestruturação do sistema penitenciário, com vistas à sua humanização;
8)valorização dos profissionais da área de segurança, com adequada remuneração, capacitação e respeito aos seus direitos fundamentais.

REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO NA 1a CONSEG:
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG)
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Ministério Público dos Estados
Ministério Público Federal
Ministério Público do Trabalho
Ministério Público Militar
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)