Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, o Governo do Distrito Federal se comprometeu a garantir a reparação e a compensação de áreas degradadas nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do Paranoá e Gama e Cabeça de Veado. Os danos ambientais foram causados por condomínios regulares localizados no Setor de Mansões Park Way (SMPW) e no Setor de Mansões Dom Bosco (SMDB). Vários loteamentos nessas áreas foram aprovados para parcelamento sem a avaliação de impacto ambiental.

O acordo foi proposto pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (4ª Prodema), e assinado em maio pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Ibram) e pela Coordenadoria das Cidades. Em até seis meses, a contar da assinatura do termo, o Ibram deverá notificar os proprietários de lotes construídos em área de proteção ambiental para que compensem os danos. Não serão permitidas novas construções nos lotes que avançam sobre áreas de proteção ambiental.

A Coordenadoria das Cidades assumiu a obrigação de analisar os projetos de novos parcelamentos de solo nessas duas áreas antes de sua aprovação. Aqueles que apresentarem restrições ambientais deverão ser encaminhados ao Ibram, que se manifestará sobre a necessidade de adequar o empreendimento às condicionantes previstas em lei. Em caso de descumprimento, o Distrito Federal, por meio do órgão ambiental, está sujeito a multa diária de R$ 5 mil por dano ambiental, até que as obrigações sejam cumpridas.