A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, em razão do grande volume de provas apreendidas no último dia 29 de junho, ajuíza hoje ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para a dissolução do Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros. Durante busca e apreensão realizada no TJAEM, foram apreendidos comprovantes de emissão e de entrega de 69 carteiras de "juizes" e de "oficial de justiça arbitral", além de comprovantes de recebimento de honorários de valores significativos.

De acordo com os documentos apreendidos, foi constatado que os réus utilizam os termos "tribunal", "juízes", "intimação", "convocação", audiência, bem como símbolos oficiais (Brasão da República), além de carteiras funcionais com a palavra "juiz" sem que constasse a palavra "arbitral". Nas "audiências" utilizam vários artifícios para levar o consumidor a crer que está em um órgão oficial da justiça.

Na ação, o MPDFT requer que os réus sejam condenados a não utilizar o nome Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros - TJAEM ou similar, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. Requer, ainda, a devolução, em dobro, dos valores arrecadados com "honorários" cobrados indevidamente dos consumidores, nos últimos 5 anos.

A Promotoria do Consumidor convoca aqueles que possuam qualquer carteira emitida pelo TJAEM que compareçam ao Ministério Público para a devolução do documento.

Saiba mais

Os Tribunais arbitrais utilizam o Brasão da República, nomes, símbolos e termos oficiais ou que lembram os oficiais. Essas são as principais questões levantadas pela Prodecon em relação a esses órgãos, além da coação de consumidores. Alguns árbitros utilizam a expressão "tribunal" e carteiras com a identificação de "juiz arbitral", induzindo o consumidor a pensar que são órgãos oficiais e acabam por obriga-los a fazer acordos e pagamentos. Hoje, existem mais de 60 Tribunais no Distrito Federal.