Ministérios Públicos de vários estados brasileiros firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta com todas as montadoras e importadoras de veículos que atuam no Brasil. O TAC, de abrangência nacional, foi assinado ontem na sede do MP do Paraná e tem por objetivo regulamentar a publicidade do mercado automotivo no país e garantir informações claras aos consumidores brasileiros. O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, Paulo Roberto Binicheski, ressalta a importância do acordo, uma vez que "implanta um modelo inovador de trabalho conjunto com vários Ministérios Públicos do país, em defesa do consumidor".

O termo assinado vigora a partir de 30 de outubro de 2010. Entre os principais pontos contemplados está a questão da normatização do tamanho das letras usadas nos anúncios, bem como a obrigação de que os preços apresentados se refiram aos veículos exibidos, sem "surpresas" para o consumidor no momento da compra. O documento foi elaborado de forma conjunta pelos MPs e por representantes das empresas em diversas reuniões. O texto recebeu ainda sugestões da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON).

"Nesta segunda feira fizemos história, já que não se tem notícia de proposta similar, de atuação conjunta de vários MPs, elaborando um único documento, para resolver um problema nacional. Com o acordo, pretendemos permitir que o consumidor brasileiro tenha informações corretas, claras e precisas daquilo que lhe é oferecido quando da propaganda de veículos pelas montadoras", afirma o promotor de Justiça do Paraná Maximiliano Ribeiro Deliberador. O trabalho durou mais de um ano e aconteceram cerca de 40 reuniões com todo o segmento.

Clique aqui para ler a íntegra do TAC.