A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude ingressou com ação civil pública para a interdição do programa socioeducativo desenvolvido no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE). A ação pede ao 1º Juízo da Infância e da Juventude do Distrito Federal que determine, em liminar, que o nenhum adolescente seja enviado ao CAJE para cumprir medida socioeducativa. Pede também que o Distrito Federal apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de desocupação, demolição e reconstrução do CAJE. Pede a interdição do programa de internação desenvolvido no CAJE e a apresentação de novo programa, aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, e fundado no Estatuto da Criança do Adolescente e na Constituição Federal.

Com a última morte ocorrida na instituição, em agosto de 2009, as Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas instauraram inquérito civil público para, entre outras medidas, "buscar providências definitivas, no âmbito judicial ou fora dele, especialmente para evitar que outra vida humana seja ceifada dentro do CAJE". Após a tramitação do inquérito e a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para tratar da matéria, o Ministério Público decidiu requerer judicialmente o fechamento do CAJE.

Desde 1992, diversas ações civis públicas e outras ações judiciais, inclusive um pedido de intervenção federal em 2005, foram propostas para buscar organizar o sistema socioeducativo do Distrito Federal. Nunca havia sido proposta uma ação que pedisse o fechamento do CAJE. O Ministério Público tomou essa medida por estar convencido de que somente a demolição daquela unidade e a apresentação de um novo programa de internação podem solucionar os graves problemas do Centro. As principais irregularidades podem ser resumidas em estrutura arquitetônica inadequada, superlotação crônica e ausência de uma diretriz político-pedagógica que norteie o programa da unidade e dirija a ação dos servidores, que muitas vezes falharam em sua missão, como comprovam as 21 mortes de adolescentes ocorridas dentro do CAJE desde 1997.

Clique aqui para ler a íntegra da ação.