O Banco Alvorada S/A, antigo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S/A, foi condenado, pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), pela ilegalidade de uma cláusula contratual que exigia a cobrança de honorários advocatícios em seus contratos financeiros. O banco terá se abster de efetuar novas cobranças e ainda restituir em dobro os consumidores que já efetuaram o pagamento, acrescendo o valor de juros e correção monetária.

A decisão foi motivada por Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon). A ação já havia sido julgada favorável em 1ª instância e agora obteve a confirmação da sentença, sendo negado o recurso da empresa.
 

Serviço
Os consumidores que foram lesados podem habilitar-se no processo nº 2005.01.1.006687-2, em trâmite na 19ª Vara Cível de Brasília (Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça dos Buritis, Palácio da Justiça, Bloco A), para promoverem a liquidação e a execução da indenização devida.