A atuação foi motivada por matéria veiculada no DFTV 1ª Edição, no dia 20, sobre a insegurança das ciclovias na cidade

A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e a 2ª Promotoria de Justiça de Delitos de Trânsito ajuizaram, na quinta-feira, dia 27, ação civil pública com pedido de antecipação da tutela contra o GDF, a Novacap e a empresa Brasília Pavimentadora e Construtora Ltda. (Braspac). O objetivo é paralisar as obras de implantação da ciclovia em Ceilândia e interditar as etapas já implantadas até que o projeto esteja adequado à legislação ambiental, de trânsito e de ordem urbanística.

De acordo com a ação, nenhum dos projetos da ciclovia foi encaminhado ao Departamento de Trânsito (Detran-DF) para aprovação e não houve qualquer manifestação do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Também não há informações de que a CEB, a Caesb e as empresas de telefonia foram consultadas acerca da interferência nas redes de infraestrutura urbana já implantadas, como escoamento de águas pluviais, cabeamento para telefonia e energia elétrica e sistema de tubulação de abastecimento de água potável. Além disso, não foram feitos estudos, disponibilizados documentos para consulta pública e realizada audiência pública para viabilizar a participação de todos os segmentos da população, como determina o princípio da gestão democrática da cidade.

O MP requer a imediata interdição dos trechos da ciclovia já implantados e a paralisação das obras. O intuito é evitar novos acidentes e perigo à vida e integridade física dos pedestres e ciclistas, conforme matéria divulgada na TV Globo – usada na ação. “O Ministério Público está agindo prontamente ao saber dos fatos que comprometem a segurança no trânsito, o ordenamento urbano e a qualidade de vida”, ressaltou a promotora de Justiça Marisa Isar.

Processo 201201151676-2.