Inquérito civil estabelece 45 dias para resposta dos órgãos competentes
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) instaurou, no último dia 7, inquérito civil para investigar o lançamento de esgoto sem tratamento em seis pontos da orla do Lago Paranoá. As áreas atingidas, cerca de 80km, estão nas proximidades da Embaixada da Espanha, da Ponte do Bragueto, do Clube Asbac, da QL 16 do Lago Norte, do Pontão do Lago Sul e do Batalhão dos Fuzileiro Navais.
A Promotoria de Justiça tomou conhecimento da situação por meio de matérias jornalísticas e informações trazidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). No primeiro caso, levantamento realizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) mostrou que ligações clandestinas de esgoto têm ameaçado a qualidade das águas do Lago Paranoá. Já o MPT, durante investigação de irregularidades trabalhistas no abrigo do Marinheiro de Brasília, descobriu que o esgoto do restaurante do Clube Naval é despejado diretamente em local de mergulho e que a água das pias da cozinha do restaurante Farol do Lago é lançada in natura no Lago.
Para a 1ª Prodema, os estabelecimentos estariam descumprindo as determinações do Decreto Distrital nº 33.537/2012, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago Paranoá. A legislação dispõe sobre o zoneamento ambiental do local e visa proteger a parte hidrográfica, os ninhais de aves aquáticas, a vegetação remanescente de cerrado, além de assegurar à população qualidade de vida e bem-estar e desenvolver uma relação sustentável entre a comunidade e o ambiente natural.
“O lançamento de esgoto in natura no local compromete a integridade de seus recursos naturais e interfere nos objetivos da APA, além de por em risco a saúde humana. É necessário investigar os fatos para identificar os responsáveis pelas irregularidades, bem como para se buscar a reparação dos danos ambientais e restabelecer o equilíbrio do ecossistema. Além disso, vamos apurar a responsabilidade criminal pela prática eventual da infração penal”, reforçou o títular da 1ª Prodema, Roberto Carlos Batista.