A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) reiterou seu apoio às investigações conduzidas pelo Ministério Público. No final de maio, a associação já havia divulgado nota de repúdio à PEC 37. Agora, a ADUnB está colhendo assinaturas de toda comunidade acadêmica em um abaixo-assinado que será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Além disso, faixas com dizeres contra a PEC 37 serão afixadas em todos os campi da UnB.

Nesta quinta-feira, 20, a comunidade da UnB estará presente nas manifestações contra a PEC 37 que estão sendo organizadas via internet para marchar pelo Eixo Monumental e pela Esplanada dos Ministérios até chegar ao gramado do Congresso. A concentração será no campus Darcy Ribeiro (Plano Piloto), a partir das 16h.

Nota da ADUnB

Nota de Repúdio à PEC 37

A Associação dos docentes da Universidade de Brasília – ADUnB, entidade criada em 28 de maio de 1978,

Considerando que a investigação dos crimes não deve se tornar monopólio de uma única instituição, no caso, a polícia, como prevê a malsinada PEC 37,

Considerando que a polícia não possui as prerrogativas do Ministério Público, tais como inamovibilidade, podendo, assim, serem deslocados Delegados de investigações de pessoas ligadas ao poder político ou econômico,

Considerando que a PEC 37 inviabilizaria a investigação por diversos órgãos, tais como COAF, Receita Federal, Bacen e Ministério Público, impondo, por via de consequência, que mesmo tendo sido obtido conjunto probatório apto a iniciar ação penal, terá o Ministério Público que requisitar a instauração de inquérito policial, o que hoje seria desnecessário, causando a demora na apuração de crimes, facilitando a prescrição e estimulando a impunidade,

Considerando que o Ministério Público tem hoje atuação significativa na investigação de policiais, quando exsurge a dificuldade da apuração dos crimes pela própria corporação, exsurgindo, nessas hipóteses, via de regra, a atuação do Ministério Público a pedido de vítimas, parentes de vítimas e instituições que defendem os direitos humanos,

Considerando ainda que diversas associações de peritos e policiais também são contra a PEC 37,

Considerando a PEC 37 possibilitaria a concentração de poder nas mãos do Poder Executivo, o qual controla a polícia, que não tem autonomia funcional ou inamovibilidade, afrontando o regime democrático,

vem repudiar veementemente a PEC 37, também conhecida como "PEC da impunidade", alertando a comunidade acadêmica sobre os malefícios dessa proposta de emenda à Constituição.

Brasília-DF, 27 de maio de 2013.

A Diretoria

Saiba mais sobre a PEC 37

A PEC 37, conhecida como "PEC da Impunidade", é uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece que a apuração das infrações penais será atribuição exclusiva das Polícias Federal e Civil. A proposta modifica a atual autorização constitucional que confere ao Ministério Público e a outras Instituições o exercício da atividade de investigação criminal no combate à corrupção e à impunidade.