O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), ajuizou ação civil pública (ACP), dia 20, contra a Empresa Brasília Comunicação Ltda., o Toninho Pop Comunicação Ltda. e Marlon César dos Reis. A ação questiona a não localização de pessoas que, supostamente, teriam sido premiadas em sorteios realizados pela Rádio Nativa FM e a distribuição de prêmios em desconformidade com as exigências legais. 

Segundo dados da ACP, os prêmios eram anunciados no programa “Dinheiro Musical”. A Rádio Nativa FM distribuía prêmios, cujos valores variavam de R$ 100 a R$ 400. Na ação, a Prodecon ressalta que a Lei 5.768/71 proíbe a premiação em dinheiro e condiciona a realização de sorteios à prévia autorização do Ministério da Fazenda. Atualmente, essa atribuição está a cargo da Caixa Econômica Federal. 

O MPDFT requer na ação que os réus se abstenham de distribuir prêmios mediante sorteios sem a prévia autorização da Caixa Econômica Federal. Também pretende a compensação por danos morais coletivos, no valor de R$ 18 milhões, a serem destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor. 

Processo: 2013011140719-7