A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, na última quarta-feira, dia 30, ação civil pública (ACP) contra a Rossi Residencial S/A. A empresa é acusada de impor aos consumidores, em seu contrato de adesão, cláusula penal de perda de até 90% dos valores pagos em caso de desistência, além de outras cláusulas como cláusulas-mandato, pacto non alienando, cláusula ad corpus.

A ação civil pública tem por objetivo a nulidade das referidas cláusulas ou sua adequação à legislação consumerista e à jurisprudência pátria, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil no caso de descumprimento. A empresa também poderá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, cujo valor será destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor.

A Prodecon apurou, em pesquisa realizada no site ReclameAqui, em 15 de julho de 2013, a existência de 1.139 reclamações em desfavor da ré. O Ministério Público do DF e Territórito (MPDFT) realizou audiências com a empresa e chegou a propor a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), no entanto, não houve aceitação por parte da construtora.

O titular da 4ª Prodecon, Guilherme Fernandes Neto, explicou que os contratos de compra e venda de unidade imobiliária submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor e são nulas de pleno direito as cláusulas que afrontam os direitos garantidos aos consumidores.

O MPDFT também requisitou ao Procon-DF a instauração de processo administrativo em desfavor da empresa, com o objetivo de aplicação de sanção em decorrência das cláusulas mencionadas.

Saiba mais

Cláusula-mandato: confere poderes a terceiros para celebrar negócios jurídicos em seu nome.
Pacto non alienando: cláusula que cria obstáculo a cessão do imóvel a terceiros.
Cláusula ad corpus: impede o ressarcimento caso a metragem do apartamento seja inferior à prevista no contrato.