O promotor de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) Roberto Carlos Batista participou, na última quarta-feira, dia 26, de audiência pública na comissão especial criada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 309/13, que inclui catadores de materiais recicláveis na condição de segurado especial da Previdência. Também estiveram presentes representantes de cooperativas, de organizações não governamentais e do Poder Executivo.

A PEC, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), visa dar aos catadores um modelo de contribuição baseado na comercialização da produção, da mesma forma que já acontece com os produtores rurais e pescadores artesanais, que não têm renda fixa. Desta forma, o catador passaria a ter o direito de se aposentar, independentemente do recolhimento de contribuições. Para a deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), coautora da PEC, a previdência é um direito mínimo, pois os catadores prestam um serviço à sociedade. Ela chamou atenção também para as condições insalubres e os frequentes acidentes de trabalho que eles sofrem.

O titular da 1ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente (Prodema), Roberto Carlos Batista, lembrou que o ofício dos catadores é reconhecido como profissão e que a valorização da categoria é parte da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). "Toda a política nacional evoluiu no sentido de assegurar aos catadores a qualidade de trabalhadores, inclusive o próprio governo federal reconheceu por normativa sua atividade como profissão. Negar-lhes o direito aos benefícios da previdência social é vulnerar a Constituição Federal, que deve ser interpretada levando-se em conta os fundamentos dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana", ponderou Batista.

O representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis no Distrito Federal Roney Silva considera que o valor da contribuição é muito alto e incompatível com o que eles recebem. “Hoje, quem trabalha como catador de material reciclável presta um serviço ambiental para a sociedade, que é retirar os materiais recicláveis da natureza, mas, infelizmente, não tem benefícios sociais. Como a nossa renda é muito pequena e os custos são muitos altos, não temos condições de pagar [a contribuição]”, afirma.

A diretora social da Central das Cooperativas de Material Reciclável, Raimunda Ribeiro, explica que o mais importante dessa proposta é garantir que as pessoas poderão se aposentar e serão indenizadas em caso de acidentes no trabalho. “Quem começou a trabalhar no início de Brasília deve estar com 60, 70 anos. E essas pessoas não são aposentadas. Até hoje, as que sobreviveram ainda são obrigadas a trabalhar na reciclagem. E os filhos acabam aderindo à reciclagem para ajudar os pais, que não dão mais conta de trabalhar. Sem falar nos acidentes de trabalho, que não têm nenhum tipo de indenização”.

* Com informações da Agência Câmara