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A decisão foi proferida pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília, que fixou a pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de multa. A pena será ser cumprida em regime semi-aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem possibilidade de suspensão da pena.
Na condenação, o Judiciário reconheceu que José Roberto Arruda forjou, no ano de 2009, quatro recibos para justificar o recebimento de R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa, conforme registrado em vídeo. O dinheiro, segundo o ex-governador, seria para comprar panetones que seriam doados à população.
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