Durante o encontro, exclusivo para gestores das unidades de internação e semiliberdade, os promotores de Justiça falaram sobre o papel de fiscalização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) no âmbito das medidas socioeducativas. Eles elogiaram a realização do evento e destacaram a necessidade de troca de informações para o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo. Também apontaram o papel do Ministério Público na cobrança de políticas públicas adequadas ao cumprimento das medidas socioeducativas, por meio de instrumentos extrajudiciais (recomendações, termos de ajustamento de conduta) ou judiciais (ações civis públicas e ações de obrigação de fazer previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente).
Além disso, os promotores de Justiça esclareceram que as Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas atuam na apuração e na responsabilização em casos de eventuais ilegalidades praticadas pelos servidores do sistema socioeducativo. Cabe a eles ingressar com ações de apuração de irregularidade e ações de improbidade administrativa, além de requisitar instauração de inquérito policial quando houver indícios de crime praticado pelos servidores, alertando-os a atuarem de acordo com os atos normativos da Secretaria de Política para Crianças, Adolescentes e Juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Federal nº 12.594/2012.
Além do MPDFT, o evento contou com o apoio da Cátedra Unesco da Juventude, Educação e Sociedade e da Universidade Católica de Brasília.Secretaria de Comunicação
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