Núcleo Técnico de Assessoramento em Orçamento do MPDFT participou de audiência pública no CLDF sobre as metas fiscais do 3º quadrimestre de 2018
Preocupada em acompanhar o atendimento das metas fiscais pelo Governo do Distrito Federal, a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) participou da apresentação do relatório de gestão fiscal de 2018, nesta quarta-feira, 27 de março, na Câmara Legislativa. Apesar do controle nos gastos com pessoal, as contas do DF fecharam no negativo em R$ 527 milhões. Além disso, a disponibilidade de caixa também apresentou déficit de R$ 946 milhões, o que significa que o governo terminou o ano sem recursos para cobrir as despesas contraídas.
Em relação ao déficit na disponibilidade de caixa, o Núcleo Técnico de Assessoramento em Orçamento (NUO) do MPDFT destaca que o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda ao titular do Poder Executivo contrair nos últimos oito meses de seu mandato despesa que não possa ser paga integralmente no próprio exercício. E, quando houver parcelas a serem quitadas no exercício seguinte, é necessário disponibilidade de caixa para o pagamento.
O procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, José Eduardo Sabo, ressalta a importância desse acompanhamento “inclusive com a efetiva participação da sociedade e dos demais parlamentares, tanto nas audiências públicas como durante a execução do orçamento. Até porque o Ministério Público precisa do apoio do cidadão para melhor exercer o seu papel.”
O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP), André Clemente, apresentou dados sobre a receita apurada em 2018. O total arrecadado, sem considerar o Fundo Constitucional, foi de R$ 22,8 bilhões, alcançando o percentual de 87,14% em relação ao previsto. O secretário destacou a alta inadimplência em relação ao pagamento de impostos como IPTU, IPVA, TLP, ITBI e ITCD. Em seguida, passou para a análise da execução das despesas, que alcançou o índice de 82,91% em relação ao previsto para 2018, totalizando R$ 22,9 bilhões. Desse montante, 56,66% ficaram por conta de gastos com pessoal e encargos sociais, 35,75% para outras despesas correntes, e apenas 4,32% para investimentos no DF.
Entre os demonstrativos apresentados, o percentual de gastos com pessoal fechou o exercício em 43,46%, portanto, abaixo do limite prudencial estabelecido pela LRF, que é de 46,55% da receita corrente líquida. As despesas com saúde e educação atenderam aos limites definidos pela Constituição Federal. No entanto, o percentual de gasto em educação fechou o exercício bem próximo ao mínimo exigido, com queda em relação ao mesmo período apurado no exercício de 2017, apesar do aumento considerável no total da receita compatível em manutenção do ensino.
Núcleo Técnico de Assessoramento em Orçamento
O núcleo é vinculado à Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) do MPDFT e foi criado com o objetivo de dar transparência à aplicação dos recursos públicos na prestação de serviços essenciais à população. Entre as suas atribuições, está o monitoramento da elaboração e aprovação dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de outros atos normativos relativos ao orçamento do Distrito Federal. Os dados levantados pelo NUO são encaminhados para as áreas responsáveis para providências. Clique aqui e saiba mais sobre o trabalho do núcleo. Secretaria de Comunicação
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