Uso ético de dados e formas de emprego das tecnologias desenvolvidas para a identificação dos cidadãos pautaram o evento 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu suas portas à comunidade nesta terça-feira, 16 de abril, para a realização de audiência pública sobre o uso de ferramentas de reconhecimento facial por entes públicos e privados. O evento contou com a presença de 68 pessoas. O objetivo central foi promover um debate sobre o uso ético dos dados pessoais e as formas de emprego das tecnologias desenvolvidas para a identificação facial e biométrica dos cidadãos. 

A audiência foi mediada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) e, além de membros do MPDFT, o evento contou com a presença de representantes do Instituto Data Privacy Brasil, da Coalizão Direitos na Rede, do Serviço Federal de Processamento de Dados, do Instituto Nacional de Criminalística, da Polícia Civil do DF, da empresa Acesso Digital e da Certisign, entre outros. 

A abertura da audiência pública foi realizada pela procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa. Em seu discurso, ela destacou a importância do debate sobre a proteção dos dados dos cidadãos e pontuou que em menos de dois anos foram abertos mais de 40 procedimentos investigatórios nessa área, somente no MPDFT. “O MPDFT está alinhado às demandas da sociedade atual. Demandas pautadas pela tecnologia, troca de informações e interação digital. Trata-se de um trabalho sem precedentes, que projetou a instituição em âmbito internacional, mas que ainda pode e deve ser aprimorado”, concluiu.

Durante o evento, foi consenso entre os debatedores que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018) fortalecerá o sistema normativo brasileiro, momento em que tanto os cidadãos quanto as empresas e governos que exploram as tecnologias de reconhecimento facial terão segurança jurídica garantida. 

“Na falta de um mecanismo legal próprio, o MPDFT precisa usar outras legislações que também se aplicam nestes casos. Como exemplo, podemos destacar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente”, explica o promotor de Justiça e coordenador da Espec, Frederico Meinberg. 

Na mesma linha, o procurador de Justiça do MPDFT Leonardo Bessa defende que o tema é extremamente amplo e carece de um debate mais sólido. Em sua apresentação, ele recordou os avanços alcançados pelo trabalho da Espec, apresentou os pontos sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e defendeu o encontro conjunto das soluções que vão reduzir ou eliminar possíveis prejuízos gerados pelo uso das tecnologias de reconhecimento facial. “Estamos diante de questões sensíveis, como o direito à privacidade. Por isso, é tão importante um marco regulatório”, finalizou. 

Já Leonardo Palhares, representante da Certisign, uma das empresas brasileiras que lideram o desenvolvimento de tecnologias capazes de identificar e processar informações de pessoas com o uso de elementos biométricos, ponderou a necessidade de incluir no debate as devidas proteções ao avanço natural da tecnologia. “A regulação é realmente muito urgente, mas é preciso ter cuidado com esse processo, pois os mecanismos legais não devem suprimir o ciclo natural do crescimento tecnológico. Falando pela empresa que represento, nós apostamos e defendemos o uso ético dos dados”, concluiu.

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