Atuação da Proeduc e da Prodecon busca garantir direitos de estudantes e familiares afetados com o fechamento de escolas
Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), do Procon e da Rede Alub de Educação reuniram-se na última sexta-feira, 25 de outubro, para discutir a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC). As seis escolas da rede deixaram de funcionar no início de outubro por problemas financeiros. As Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) e de Defesa do Consumidor (Prodecon) atuam para garantir que os estudantes consigam concluir o ano letivo de 2019.
Antes da assinatura do TAC, a rede de ensino concordou com o cumprimento das seguintes obrigações: entrega imediata das declarações escolares para a transferência dos alunos; rescisão contratual sem multa rescisória para os consumidores; cancelamento da cobrança das mensalidades de outubro, novembro e dezembro nos contratos anuais; direito de não pagamento das mensalidades de outubro, novembro e dezembro nos contratos inferiores a um ano.
Para a assinatura do TAC, ainda falta definir o prazo para a entrega dos históricos escolares pela rede de ensino. De acordo com o Manual Escolar da Secretaria de Educação, o prazo é de até 30 dias.
Entenda o caso
As aulas nas seis escolas da rede foram interrompidas no início de outubro por problemas financeiros. Além disso, as unidades da Asa Norte e do Gama funcionavam de forma irregular, pois o credenciamento junto à Secretaria de Educação estava vencido.
A Proeduc e a Prodecon realizaram, em 23 de outubro, reunião com pais de alunos, representantes da rede Alub, da Secretaria de Educação, do Procon e da OAB-DF. Escolas das redes pública e particular estão recebendo os estudantes prejudicados. Um TAC deve ser assinado em breve.
Clique aqui para ler a ata da reunião.
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