Segundo o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar é "órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei".
As atribuições dos Conselhos Tutelares são, entre outras:
- Atendimento às crianças e adolescentes em caso de violação dos seus direitos por ação o omissão do Estado ou da sociedade, por abuso, omissão ou em razão da conduta o dos pais ou responsáveis;
- Receber obrigatoriamente as comunicações referentes aos casos suspeitos ou confirmados de maus tratos, bem como nos casos de faltas injustificadas, evasão escolar ou repetência em níveis elevados de ocorrência, esgotadas as vias de recursos escolares;
- Atendimento aos pais e responsáveis, sendo possível a aplicação de algumas medidas, exemplo: tratamento especializado e encaminhamento a programas de orientação familiar;
- Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente aos órgãos competentes;
- Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal
- Destaque sobre os Conselhos Tutelares
- Publicações no DODF sobre Conselhos Tutelares
- Contatos dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal
- Portal do Conselho Tutelar - Secretaria da Criança do DF
Eleição dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal 2012
- Resolução nº 152, de 9 de agosto de 2012 - dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a partir da vigência da Lei nº 12.696, de 2012.
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Lei nº 12.696, de 25 de julho 2012 - Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
- Nota Técnica das Promotorias de Justiça Cíveis e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude do Distrito Federal sobre a eleição para os cargos de Conselheiro Tutelar do DF - mandato 2013-2015
- Regulamento do processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares no âmbito do Distrito Federal para o triênio 2013/2015.
- Eleição dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal 2009
Notícias
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Machucado tem várias histórias - elaborado pela G3 Comunicação
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Pesquisa Conhecendo a Realidade - CEATS / FIA - Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor da Fundação Instituto de Administração
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Revista Digital da Capacitação de Candidatos a Conselheiro(a) Tutelar - Alexandre Eurico (CMPA), Carmem Suzana da Rocha (PMPA), Circe Terezinha Flesch Velleda (PMPA) e Fernanda Kerbes (CMPA)
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Requisitos básicos para funcionamento dos Conselhos Tutelares - Anália dos Santos Silva, Márcia Nogueira da Silva e Assistentes Sociais
Legislação pertinente
- Lei Distrital nº 3.969, de 1º de março de 2007 - Assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes encaminhados pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federa.
- Lei Distrital nº 3.975, de 02 de maio de 2007 - Torna obrigatória a instalação de linha telefônica com discagem direta gratuita nos Conselhos Tutelares em funcionamento no Distrito Federal e dá outras providências.
- Lei distrital nº 4.451, de 23 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal.