Recomendações Expedidas

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Número	Feitos relacionados	Ementa	Data	Unidade responsável
Número: 02/2025 – Nupri	Feitos relacionados: 08192.035357/2023-13	Ementa: Ao Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal que, em obediência ao entendimento firmado pelo STF no Tema 541 de sua Repercussão Geral, bem como às diversas decisões monocráticas e colegiadas do TJDFT já citadas: (1) abstenha-se de promover, ainda que por canais informais de comunicação com a categoria, qualquer ação no sentido de desestimular, impedir ou dificultar a realização de marcação de serviços voluntários por policiais penais do Distrito Federal, (2) abstenha-se de praticar qualquer ato, ainda que indireto, simbólico ou omissivo, que resulte na paralisação, total ou parcial, de atividades do sistema prisional, notadamente aquelas ligadas à segurança, custódia e escolta de internos; (3) abstenha-se de pautar e de permitir deliberação sobre a suspensão do SVG no âmbito de novas assembleias ou de outras reuniões do Sindpol/DF.	Data de celebração: 31/03/2025	Unidade: Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional - NUPRI/PGJ
Número: 01/2025 - Nupri	Feitos relacionados: 08192.055561/2023-42	Ementa: À empresa VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA.	Data de celebração: 21/02/2025	Unidade: Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional - NUPRI/PGJ
Data da última atualização: 01/04/2025 às 14:44

Número

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Ementa

Data

Unidade responsável

Número: 02/2025 – Nupri

Feitos relacionados:

08192.035357/2023-13

Ementa:

Ao Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal que, em obediência ao entendimento firmado pelo STF no Tema 541 de sua Repercussão Geral, bem como às diversas decisões monocráticas e colegiadas do TJDFT já citadas: (1) abstenha-se de promover, ainda que por canais informais de comunicação com a categoria, qualquer ação no sentido de desestimular, impedir ou dificultar a realização de marcação de serviços voluntários por policiais penais do Distrito Federal,  (2) abstenha-se de praticar qualquer ato, ainda que indireto, simbólico ou omissivo, que resulte na paralisação, total ou parcial, de atividades do sistema prisional,
notadamente aquelas ligadas à segurança, custódia e escolta de internos; (3) abstenha-se de pautar e de permitir deliberação sobre a suspensão do SVG no âmbito de novas assembleias ou de outras reuniões do Sindpol/DF.

Data de celebração: 31/03/2025

Unidade:

Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional - NUPRI/PGJ

Número: 01/2025 - Nupri

Feitos relacionados:

08192.055561/2023-42

Ementa:

À empresa VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA.

Data de celebração: 21/02/2025

Unidade:

Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional - NUPRI/PGJ

Data da última atualização: 01/04/2025 às 14:44

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