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Termos de Ajustamento de Conduta

Atenção: os TAC's firmados antes de 2024 estão publicados no Portal do MPDFT.

(É possível filtar por mais
de uma unidade)
Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional - NUPRI/PGJ x

Número Nº do feito Ementa Data de celebração Unidade responsável
Número do termo: 01/2024 - Nupri Nº do feito: 08192.031635/2024-36 Ementa: 
Firmado pela empresa Gran Nutriz com o Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (NupriMPDFT). O acordo visa a correção de inconformidades identificadas no fornecimento de alimentação às unidades prisionais PDF I e CIR, bem como o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 800.000 (oitocentos mil reais). Inquérito Civil Público nº 08192.031635/2024-36
 Data de celebração: 05/06/2024 Unidade:
  • Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional - NUPRI/PGJ
Data da última atualização: 14/03/2025 às 12:01

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