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Contratos celebrados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Esta seção traz os contratos celebrados pelo MPDFT nos últimos anos.

Os contratos da Administração Pública, chamados contratos administrativos, são celebrados toda vez que o Poder Público toma serviços ou compra bens de terceiros.

A Lei nº 8.666/93, que trata dos ajustes assinados pela Administração, dispensa a formalização de contrato em algumas hipóteses, como a aquisição de bens com entrega imediata.

Em geral, nesses casos, o contrato é substituído pela Nota de Empenho, documento pelo qual o Poder Público assume a obrigação de pagar por um bem que lhe é fornecido ou um serviço que lhe é prestado.

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Contratos celebrados pelo MPDFT cujo número do contrato contém "Contrato nº 029/SG/MPDFT/2021"

Tabela
Lista
Nº do contrato / Nota de empenho: Contrato nº 029/SG/MPDFT/2021
Nº do processo no MPDFT: 08191.061387/2021-15
Objeto: Contratação de serviço de acesso à Rede Serpro, via emulador de terminal HOD, para acesso à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ da Receita Federal do Brasil, de acordo com as condições e as especificações deste instrumento e de seus anexos.
Data de publicação: 10/08/2021
Nº do edital: DISPENSA - Art. 24, inciso XVI
Vigência: de 30/07/2021 a 29/07/2025
Situação: Ativo
Contratado: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
CNPJ do contratado: 33.683.111/0001-07
Sócios: Empresa pÃ?ºblica com personalidade jurÃ?­Ã?­dica de direito privado.
Termos aditivos: 1
Gestores e fiscais: SERNIVALDO SOUSA GUIMARAES JUNIOR (Gestor), SERNIVALDO SOUSA GUIMARAES JUNIOR (Fiscal Administrativo), LUIZ CARLOS HIROKAZU INOUE (Gestor Substituto), MARCIO RODRIGUES LIMA (Fiscal Técnico), MARCIO RODRIGUES LIMA (Fiscal Requisitante), BRUNO ROCHA BEZERRA (Fiscal Técnico Substituto)
Valor total do contrato: R$ 0,00
Itens:  
DescriçãoUnidade de medidaValor unitárioQuantidadeValor total do item
Item 1
Item contratado:Franquia básica (ITEM 1)Unidade de medida:unidadeValor unitário:R$ 746,58Quantidade:1.00Valor total do item:R$ 746,58
Item 2
Item contratado:Usuário adicional (ITEM 2)Unidade de medida:unidadeValor unitário:R$ 21,92Quantidade:100.00Valor total do item:R$ 2.192,00
Anexos: • Íntegra do Contrato
• 1º Termo Aditivo
• 2º Termo Aditivo

Última atualização: 28/06/2024 às 18:12

Responsável pelas informações/fonte:
Divisão de Contratos e Convênios

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