Condições de higiene precárias na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Regional de Sobradinho. Violação de princípios bioéticos. Violação de normas sanitárias. Necessidade de adoção de medidas corretivas e de adequação às normas legais.

Versa sobre a necessidade de apresentação de plano de ação para regulamentação, orientação, estruturação e implementação de fluxo de atendimento e assistência à saúde a serem prestados pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal visando a realização de interrupções gestacionais, nos estritos casos permitidos em lei e na ADPF nº 54 QO/DF, respeitando-se os termos da decisão proferida na ADPF nº 1141 MC/DF.

Recomeda à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (ADASA) que, no âmbito de suas competências fiscalizatórias, providencie as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias:
1. Apresentação, no prazo de até 30 (trinta) dias, de calendário de atuação fiscalizatória para o ano de 2025 para a Região Administrativa do Itapoã, com o objetivo de verificar o cumprimento dos aspectos técnicos e operacionais estabelecidos nas normas de regulação editadas pela ADASA, em especial no que se refere à coleta e transporte de resíduos sólidos, varrição de vias públicas e especialmente quanto a qualidade, quantidade, localização, manutenção e limpeza de lixeiras públicas, com especial atenção às paradas de ônibus e outros pontos de aglomeração humana;
2. Apresentar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o relatório de fiscalização, com mapa georreferenciado com os pontos problemáticos de depósito irregular e lixeiras urbanas, bem como outros de relevante interesse ambiental.

À empresa VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA.

Recomenda ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal que adote providências para dar imediato cumprimento ao Auto de Notificação F-0439-649150 -AEU, em especial a designação de data para retirada do engenho publicitário instalado na fachada do Edifício Venâncio II, situado no SDS, em razão da violação à Lei nº 3035/2002 e ao Decreto nº 28.134/2007, que dispõem sobre os parâmetros de instalação dos engenhos publicitários na Região Administrativa do Plano Piloto."

Recomenda à Exma. Senhora Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Ana Paula Barros Habka, que reconheça a ilegalidade da retificação do item 13.7.6 do Edital nº 04/2023 – DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023 realizada pelo Edital nº 08/2023 – DGP/PMDF, de 10 de fevereiro de 2023, do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de soldado militar da Polícia Militar do Distrito Federal e considere aptas para prosseguir nas demais fases do concurso as 78 candidatas que percorreram pelo menos 2.100 metros em 12 minutos e foram consideradas inaptas no teste de corrida.

Dispõe sobre a necessidade de realização do Programa de Avaliação Seriada (PAS), da Universidade de Brasília, e, assim, resguardar o direito à educação dos jovens vinculados às Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal; aos Secretários de Estado de Governo, de Cultura, de Turismo, de Transporte e Mobilidade, de Meio Ambiente, de Segurança Pública, da Mulher e de Justiça e Cidadania; e aos Administradores das Administrações Regionais que adotem, no âmbito de suas respectivas competências, as medidas necessárias à manutenção da ordem pública e da segurança da população, à preservação do meio ambiente natural e constituído, à proteção do patrimônio público, social, cultural material e imaterial, e privado, considerada a condição especial de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade, ao respeito aos direitos sociais e individuais indisponíveis e, em última análise, ao cumprimento da legislação em vigor, em especial ao que dispõe o Decreto Distrital nº 44.169, de 26/1/2023.
durante as festividades do Carnaval de 2025;

Recomenda ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal para que: adote as providências necessárias para implementar a restrição de público nos jogos em que as equipes do Brasiliense e Ceilândia se enfrentem, estabelecendo a medida de torcida única por, pelo menos, duas rodadas. Essa ação visa garantir a segurança dos torcedores e prevenir novos episódios de violência, proporcionando um ambiente mais seguro e controlado durante as partidas entre essas agremiações.

Dispõe acerca da ilegalidade da orientação imposta pelo Sindicato da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal aos agentes socioeducativos, para que eles não efetivassem a inscrição no serviço voluntário gratificado, bem como se abstivessem de utilizar seus afastamentos legais, como forma de exercício indireto do direito constitucional de greve, o qual é vedado, sob qualquer forma ou modalidade, aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem na área de segurança pública, de acordo com o tema 541 do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral. (NF n°: 08192.182374/2024-11 - PREMSE/MPDFT).

Recomenda ao Ilmo. Diretor-Geral do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO
FEDERAL- DETRAN-DF que adote providências para adequação das vias de trânsito, localizadas em frente ao Bloco B do Fórum Des. Milton Sebastião – TJDFT, às normas de trânsito.

Recomenda ao Exmo. Secretário de Esporte e Lazer do Distrito Federal e ao Ilmo. Administrador do Parque da Cidade que indefiram o pedido de realização de evento desportivo, na modalidade rodeio, no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.

À Secretaria de Saúde do DF (SES-DF), à Subsecretaria de Gestão de Pessoas (Sugep) e ao Hospital Materno Infantil Dr. Antônio Lisboa (HMIB) para providências para melhorar a gestão e transparência dos serviços nas unidades de ginecologia e obstetrícia do HMIB.

Recomenda ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL a adoção de providências para restauração da ordem urbanística decorrente da indevida utilização de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque, na Região Administrativa do Cruzeiro.

À Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ, e ao Subsecretário de Gestão de Pessoas da SES/DF, JOÃO EUDES FILHO para que: 1) Procedam à reavaliação da atual lotação dos profissionais ocupantes dos cargos de médico das especialidades pediatria e neonatologia, especialmente aqueles lotados em cargos administrativos e que não
possuam restrições laborais, para avaliar a necessidade de relotação em atividades vinculadas à assistência direta à saúde, especialmente durante o período de incidência de doenças respiratórias infantis no Distrito Federal. 2) Providenciem o acréscimo ao plano de contingência para o enfrentamento do período de incidência de doenças respiratórias infantis no Distrito Federal (sazonalidade infantil), de ações visando a realocação temporária ou permanente dos profissionais de saúde acima referidos, assegurando que o atendimento pediátrico seja reforçado durante os períodos de maior demanda (sazonalidade infantil-VSR). 3) Estabeleçam um sistema de monitoramento e relatórios para acompanhar a efetividade das medidas adotadas, garantindo transparência e eficiência na gestão dos recursos humanos. 4) Assegurem que todos os profissionais realocados recebam a capacitação necessária para atuar na linha de frente da assistência à saúde pediátrica, notadamente quanto aos cuidados específicos relacionados ao período. 

Recomenda à Subsecretária de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades da Secretaria Executiva das
Cidades a adoção de providências para restauração da ordem urbanística violada e de prevenção de novas violações decorrentes da concessão de autorização de uso de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer.

Recomenda às Administrações de Shopping Centers e Estabelecimentos Congêneres, que permitem a circulação de animais de estimação (cães e gatos), quanto ao uso de Escadas Rolantes.

Recomendação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal SEDUH acerca do calendário e da metodologia adotados na fase de prognóstico do processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial PDOT, incompatíveis com a exigência de efetiva participação da sociedade na elaboração desse importante instrumento de planejamento urbano.

Dispõe sobre a necessidade de ampliação de espaço físico para fins de possibilitar melhores condições de trabalho e um acompanhamento técnico efetivo/pormenorizado aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade perante a Gerência de Atendimento da Ceilândia Norte (GEAMA I Norte).

Ao Conselho de Saúde do Distrito Federal para que: i) Delibere sobre quem ficará, de forma temporária e excepcional, responsável pela prática de atos processuais de competência do Conselho Regional de Saúde do Gama enquanto não for encerrado o processo eleitoral e a nova gestão tomar posse, bem como sobre a validade dos atos administrativos praticados após o encerramento do mandato da sua última gestão.

Recomenda ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal que adote as providências cabíveis para dar imediato cumprimento aos seguintes atos fiscalizatórios: Auto de Interdição nº D-106710-AEU, Auto de Infração nº D-037542-AEU e Notificação de Retirada de Pertences e Desocupação nº 13/2020, com a designação de data para retirada compulsória dos pertences da ocupante e desobstrução da área pública, bem como para proceder à lavratura de sucessivos autos de infração até a efetiva interdição das atividades e desobstrução da área pública irregularmente ocupada, de tudo lavrando relatório circunstanciado para envio a esta Promotoria de Justiça. 

Dispõe sobre a necessidade de adaptar um dos módulos da Unidade de Internação Feminina do Gama, transformando-o em Unidade de Semiliberdade Feminina, garantindo a separação das instalações físicas e o não contato entre as adolescentes em regime de internação e as socioeducandas em semiliberdade, de modo a otimizar os espaços ociosos da UIFG e os recursos financeiros e humanos do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.

À Administração Regional de Samambaia para que: i. deixe de obstar medidas de fiscalização e de execução da política urbana doDistrito Federal, notadamente a desocupação de área pública pela mera expectativade regularização, inclusive quanto à demolição das instalações dos quiosques “Pointdo Espetinho” e “Acarajé”, localizados na QI 416, Samambaia Norte,Samambaia/DF; ii. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, medidas concretas no sentidode exercer o dever de fiscalização dos espaços públicos do território da RegiãoAdministrativa, notadamente de quiosques, feiras e trailers sem o adequadoprocedimento administrativo pertinente, encaminhando relatório demarcando aquantidade destes nessa situação ao longo do perímetro urbano.

À Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal para que: i. promova a desocupação irregular de área pública perpetrada por parte dosquiosques “Point do Espetinho” e “Acarajé”, localizados na QI 416,Samambaia Norte, Samambaia/DF; ii. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, medidas concretas no sentidode exercer o dever de fiscalização dos espaços públicos do território daRegião Administrativa , notadamente de quiosques, feiras e trailers sem oadequado procedimento administrativo pertinente, encaminhando relatóriodemarcando a quantidade destes nessa situação ao longo do perímetro urbano.

Dispõe sobre a necessidade da não condução de socioeducandos vinculados nas Unidades de Internação, no período noturno, pelo Grupo de Apoio Operacional (GAO) do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, exceto em casos extremos referentes ao tratamento de saúde ou em situações de excepcionalidade justificadas.

À Administração Regional de Águas Claras, na pessoa do Administrador Regional ou quem o suceder ou substituir, que: Promova orientação aos seus administrados quanto à necessidade de formalização do processo de adoção de praças e jardins públicos e o emprego de equipamentos que se adequem aos limites legais de emissão de ruídos. À Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal– DF-Legal, na pessoa do Secretário de Estado ou quem o suceder ou substituir, que: Que promova ação de fiscalização e orientação das empresas de jardinagem que prestam serviço na região de Águas Claras para se adequarem à legislação vigente quanto ao exercício de manutenção destes espaços públicos e o emprego de equipamentos que respeitem os limites legais de emissão de ruído PA nº 08192.223609/2023-51

À Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício; aos Secretários de Estado de Governo, de Cultura, de Turismo, de Transporte  e Mobilidade, de Meio Ambiente, de Segurança Pública; e aos Administradores das Administrações Regionais que adotem, no âmbito de suas respectivas competências, as medidas necessárias à manutenção da ordem pública e da segurança da população, à preservação do meio ambiente natural e construído, à proteção do patrimônio público, social, cultural e privado, considerada a condição especial de Brasília de Patrimônio Cultural da Humanidade, ao respeito aos direitos sociais e individuais indisponíveis e, em última análise, ao cumprimento da legislação em vigor, em especial ao que dispõe o Decreto Distrital nº 44.169, de 26/1/2023, durante as festividades do Carnaval de 2024.