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Termos de Ajustamento de Conduta

Atenção: os TAC's firmados antes de 2024 estão publicados no Portal do MPDFT.

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Número Nº do feito Ementa Data de celebração Unidade responsável
Número do termo: 856 /2025 - 1ª Prodecon Nº do feito: 08192.004438/2025-25 Ementa: 
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, de um lado, e a empresa, pessoa jurídica de direito privado, DURACOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.016.845/0001-80, com sede na ST Sul AC 104 Conjunto A Lote, n.º 02, Santa Maria, Brasília–DF, CEP: 43.700-000 (Compromissária)
 Data de celebração: 27/02/2025 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - 1ªPRODECON-BSI
Número do termo: 04/2024 - 1ª PJFeis Nº do feito: 08192.219960/2023-48 Ementa: 
Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da promotoria de justiça de tutela das fundações e entidades de interesse social  e o instituto para o desenvolvimento da criança e do adolescente pela cultura, esporte e educação - Idecace para regularização da prestação de contas dos exercícios de 2019 e 2020.
 Data de celebração: 30/09/2024 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidade de Interesse Social - 1ªPJFEIS-BSI
Número do termo: 01/2024 - Proped Nº do feito: 8192025898202325 Ementa: 
Firmado entre o MPDFT e a Arena BSB SPE S/A.
 Data de celebração: 13/09/2024 Unidade:
  • Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência - 1ªPROPED-BSI
Número do termo: 03/2024 - 1ª PJFeis Nº do feito: 08192.086867/2024-21 Ementa: 
Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotoria de justiça de tutela das fundações e entidades de interesse social e a Associação projeto  socioeducativo Santa Luzia para regularização da prestação de contas dos exercícios de 2016, 2018 e 2019.
 Data de celebração: 08/08/2024 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidade de Interesse Social - 1ªPJFEIS-BSI
Número do termo: 855/2024 - 1ª Prodecon Nº do feito: 08192.234278/2023-85 Ementa: 
Termo firmado entre a 1ª PRODECON e a empresa AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA
 Data de celebração: 04/07/2024 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - 1ªPRODECON-BSI
Número do termo: 01/2024 - NED/PJIJ/Proeduc Nº do feito: 08192.069690/2024-07 Ementa: 
Firmado entre MPDFT e o Colégio Galois, acerca dos episódios de discriminação racial protagonizados por grupo de estudantes deste Colégio em face de alunos do Colégio Nossa Senhora de Fátima, ambos do Distrito Federal, durante partida de futebol realizada no dia 3 de abril de 2024, nas dependências do Colégio Galois.
 Data de celebração: 14/06/2024 Unidade:
  • Núcleo de Enfrentamento à Discriminação - NED/GPGJ
  • Promotoria de Justiça de Defesa da Educação - Órgão Genérico - PROEDUC
  • 06a. Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude - 6ªPROCÍVEL-IJ
Número do termo: 01/2024 - Nupri Nº do feito: 08192.031635/2024-36 Ementa: 
Firmado pela empresa Gran Nutriz com o Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (NupriMPDFT). O acordo visa a correção de inconformidades identificadas no fornecimento de alimentação às unidades prisionais PDF I e CIR, bem como o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 800.000 (oitocentos mil reais). Inquérito Civil Público nº 08192.031635/2024-36
 Data de celebração: 05/06/2024 Unidade:
  • Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional - NUPRI/PGJ
Número do termo: 854/2024 - 1ª Prodecon Nº do feito: 08192.036614/2024-15 Ementa: 
Termo firmado entre a 1ª Prodecon e a Simpala Lançadora e Adm. de Consórcios LTDA
 Data de celebração: 04/06/2024 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - 1ªPRODECON-BSI
Número do termo: 853/2024 - 1ª Prodecon Nº do feito: 08192.028071/2024-54 Ementa: 
Termo firmado entre a 1ª Prodecon e o Colégio Jardim Botânico – COC LTDA
 Data de celebração: 09/05/2024 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - 1ªPRODECON-BSI
Número do termo: 02/2024 - 1ª PJFeis Nº do feito: 08192.160060/2022-04 Ementa: 
Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social e a Associação Creche Comunitária da QE 38 DO Guará II/DF para regularização da prestação de contas dos exercícios de 2016 a 2021.
 Data de celebração: 23/04/2024 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidade de Interesse Social - 1ªPJFEIS-BSI
Número do termo: 01/2024 - 1ª PJFeis Nº do feito: 08192.132751/2023-91 Ementa: 
Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social e a associação Obras das Filhas do Amor de Jesus Cristo - Casa do Menino Jesus II, para regularização da prestação de contas do exercício de 2016.
 Data de celebração: 09/04/2024 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidade de Interesse Social - 1ªPJFEIS-BSI
Número do termo: 01/2024 - 2ª PJFeis Nº do feito: 08192.205674/2022-14 Ementa: 
Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social e a Fundação João Mangabeira, para regularização da prestação de contas do exercício de 2020.
 Data de celebração: 22/03/2024 Unidade:
  • 02a. Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidade de Interesse Social - 2ªPJFEIS-BSI
Número do termo: 852/2024 - 1ª Prodecon Nº do feito: 08192.128076/2023-03 Ementa: 
Termo firmado entre a 1ª PRODECON e a Zig Tecnologia S.A.
 Data de celebração: 13/03/2024 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - 1ªPRODECON-BSI
Data da última atualização: 14/03/2025 às 12:01

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