O contrato assinado entre a empresa Dege Auditores Associados e a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) foi suspenso. A antecipação de tutela foi deferida pela 4ª Vara Cível de Brasília em ação anulatória proposta pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (PJFEIS).

Na ação, o Ministério Público sustenta que a administração judicial provisória não possui a isenção necessária para realizar qualquer ação investigativa sobre possíveis irregularidades cometidas pelos ex-dirigentes da Fundação. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o responsável pelo contrato, o interventor Washington Maia Fernandes, deverá pagar multa diária de R$ 10 mil. O dano ao patrimônio da Fundação foi avaliado em R$155 mil, valor que poderá ser devolvido pelo interventor com acréscimo de juros e correção monetária, caso o pedido seja julgado procedente.

Outras ações - A Promotoria também propôs duas outras ações buscando a anulação dos contratos e a reparação de danos materiais contra empresas de advocacia que mantêm contrato com a Finatec. Uma delas foi ajuizada contra o escritório Meira Morais Advogados Associados, contratado para prestação de serviços de assessoria, consultoria e advocacia. O MPDFT pede a suspensão do contrato e a devolução, por parte do interventor Washington Maia Fernandes, de R$ 400 mil, com acréscimo de juros e correção monetária. A alegação é de que já havia, na Finatec, um contrato de prestação de serviços idêntico ao firmado com a Meira Morais Advogados.

A empresa de consultoria LM Rolim Consultores Associados Ltda. também foi contratada pela Finatec para prestar serviços de assessoria, consultoria e advocacia. O MPDFT requer a anulação do contrato e a condenação do interventor, Washington Maia Fernandes, à devolução dos pagamentos já realizados, no valor de R$ 600 mil. A Promotoria de Justiça alega que já havia outro escritório contratado para executar o mesmo trabalho.