O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios obteve, no dia 11 de janeiro, decisão favorável em ação de improbidade administrativa movida contra a Companhia de Planejamento do DF (Codeplan) e o Instituto Candango de Solidariedade (ICS). A decisão, proferida pela Segunda Vara de Fazenda Pública do DF, condenou o ICS e os réus José Gomes Pinheiro Neto, Ricardo Lima Espíndola, Durval Barbosa Rodrigues, Lázaro Severo Rocha e Carlos Eduardo Bastos Nonô a ressarcirem danos causados ao patrimônio da Codeplan, no valor de R$ 2.670.284,84, e a pagarem uma multa civil correspondente ao dobro dessa quantia.

No dia 18 de fevereiro de 2005, Codeplan e ICS celebraram o Contrato de Gestão n° 002/2005, que estipulava a prestação de serviços e compras e locações de equipamentos sem licitação. Durante a vigência do contrato, as empresas contratadas emitiram notas fiscais contra o ICS, que por sua vez emitiu outras notas fiscais "casadas" contra a Codeplan, o que aumentou o valor dos serviços prestados em cerca de 9%. O Ministério Público sustentou na ação que a prática configurou uma taxa de administração camuflada, e que o ICS funcionou como um intermediador para a contratação de serviços e aquisição de materiais sem licitação.
 
O Juiz também proibiu os réus de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, e determinou a perda dos direitos políticos de todos durante oito anos. Além disso, José Gomes Pinheiro Neto, Ricardo Lima Espíndola, Durval Barbosa Rodrigues e Carlos Eduardo Bastos Nonô foram condenados à perda da função pública.