Reestruturação dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal. Este foi o tema da reunião realizada entre os Promotores de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Luisa de Marillac, Oto de Quadros, Fabiana Assis e o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Raimundo Ribeiro. O objetivo da reunião foi estabelecer prazos para a conclusão, pelo Poder Executivo, da proposta de reformulação da Lei 2.460, de 13 de dezembro de 2000, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Distrito Federal, e para o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Legislativa. Uma proposta inicial para a alteração da lei foi formulada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com os Conselhos Tutelares, com o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e o próprio Poder Executivo foi entregue ao Governo e à sociedade em audiência pública realizada no dia 3 de abril de 2007.

Um cronograma de trabalho foi estabelecido entre a Secretaria e o MPDFT. Em 30 dias, Ribeiro pretende fechar o orçamento e definir os recursos que serão destinados aos Conselhos Tutelares, inclusive os gastos com a remuneração dos conselheiros. Enquanto isso, serão realizadas reuniões com a participação de representantes de conselheiros tutelares do DF e da sociedade civil organizada para construir a proposta legislativa do Governo, em consenso. Ao término do prazo de 30 dias, a Sejus se comprometeu a entregar o projeto ao Governador Arruda, que o encaminhará à Câmara Legislativa no prazo máximo de uma semana, antes do recesso parlamentar.

Luisa de Marillac lembrou a importância da agilidade nesse processo, já que as eleições para novos conselheiros serão realizadas no início de 2009. O objetivo é implantar as mudanças antes do início das eleições. Para o Promotor de Justiça Oto de Quadros, a resposta do Governo deve ser rápida. "Não podemos esquecer o que diz a Constituição, precisamos dar prioridade ao assunto e aplicar todas as mudanças no menor tempo possível."

O coordenador de apoio técnico aos Conselhos Tutelares da Sejus, Maurício Albernaz, declarou que participará das reuniões com o MPDFT e com os conselheiros para concluir a proposta do Governo. Albernaz pretende, com isso, aumentar a parceria entre as instituições.

As principais alterações sugeridas na regulamentação dos Conselhos Tutelares são: a criação de novos conselhos tutelares; o vínculo com a zona eleitoral de cada região administrativa, com um limite de atendimento de 200 mil habitantes por unidade; a criação de comissão de ética para fiscalizar e investigar denúncias contra os conselhos; funcionamento 24h para todas as unidades; a aplicação de prova de conhecimentos específicos aos candidatos a conselheiros; a criação de comissão colegiada para coordenar as ações do conselho; a prioridade de atendimento no SUS para tratar da saúde mental dos conselheiros; proibir a reeleição de conselheiro que sofrer perda de mandato; a criação de assessoria formada por psicólogos, professores e especialistas em direitos da criança e do adolescente. As sugestões estão fundamentadas nos princípios constitucionais da prioridade absoluta, proteção integral e interesse superior de crianças e adolescentes e observam a regulamentação sobre o tema expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - em 2001, por meio da Resolução 75.