O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomenda à Polícia Civil do Distrito Federal uma série de medidas para assegurar o correto cumprimento da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A recomendação foi aprovada em decisão unânime do Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão do órgão, o que normatiza a postura institucional do MPDFT em defesa da aplicação da lei.

De acordo com a recomendação, a Polícia Civil do DF deve registrar o crime de violência doméstica mesmo que já exista termo circunstanciado, inquérito policial ou pedido de medida protetiva para a vítima em questão. Além disso, a polícia deve instaurar o procedimento de investigação criminal nos casos de lesão corporal doméstica, independentemente da vontade da vítima. O Ministério Público deve ser informado sobre o pedido de prisão preventiva do agressor, sobre seus antecedentes criminais e sobre ocorrências criminais de violência doméstica anteriores.