A 4ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) ajuizou hoje Ação Civil Pública pedindo o cancelamento da Licença Prévia concedida pelo IBRAM à Construtora Antares para a construção de novas quadras residenciais no Setor Sudoeste.
Entre os fundamentos do pedido estão o fato de que não foi realizada audiência pública complementar para esclarecer dúvidas levantadas pela comunidade sobre o processo de licenciamento e à existência de deficiências no licenciamento da expansão, que é adjacente ao Sudoeste – área com problemas como drenagem urbana e tráfego de veículos.
A referida expansão vem sendo acompanhada pelo MPDFT desde que a Marinha permutou o terreno com a Construtora Antares, há cerca de três anos.
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