O procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, participou do Seminário Diálogos Públicos – Contenciosos de Massas e Regulação de Serviços Públicos, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nessa segunda-feira, 20 de junho. Bessa foi um dos participantes da mesa redonda Novos Papéis das Agências Reguladoras, do Ministério Público e do TCU, moderada pelo ministro Bruno Dantas.
Bessa expôs que o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tratou adequadamente os processos coletivos ao prever o mecanismo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (arts. 976 a 987), além do recurso repetitivo nos Tribunais Superiores (arts. 1036 a 1041). Também destacou o papel do Ministério Público, que está legitimado para requerer a instauração do IRDR e que deverá, obrigatoriamente, assumir a titularidade do feito em caso de desistência do requerente. “Há um reforço da importância do MP no processo civil, para atuar em questões que possuam importância social”, explicou.
A mesa-redonda também contou com a presença do professor da UFRJ Paulo César Pinheiro Carneiro, da diretora de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Simone Sanches e do professor da FGV/SP Gesner Oliveira. Carneiro ressaltou que o novo CPC tenta reduzir o número de ingressos de processos na Justiça, em especial por meio dos institutos da conciliação e da mediação. Ele também abordou a previsão da realização de audiências públicas dentro do IRDR, para que a decisão seja tomada após diálogo com os interessados.
Os Seminários Diálogos Públicos são eventos promovidos pelo TCU com o objetivo de trocar conhecimentos com a sociedade, o Congresso Nacional e os gestores Públicos. Para o biênio 2015/2016, foi escolhido o tema “Controle mais efetivo, mais benefício para o cidadão”.
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