Descumprimento de licenças ambientais, mau cheiro, água contaminada, erosão e assoreamento são alguns dos problemas apontados pelo Ministério Público

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema) ajuizou ação civil pública contra a Companhia Urbanizadora da Capital (Novacap) e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) para que sejam sanadas as irregularidades do Deck Sul, espaço de lazer e comércio construído às margens do Lago Paranoá. O documento é do dia 29 de junho.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pede que a Novacap cumpra todas as cláusulas estabelecidas na licença prévia e na licença de instalação. Também requer que o órgão atue na preservação da vegetação nativa que permanece no interior do Deck Sul.

Além disso, pede que o Ibram não conceda novas autorizações ou licenças ambientais para o empreendimento até que todas as condicionantes previstas na licença prévia sejam integralmente cumpridas. O Deck Sul foi inaugurado e está em funcionamento, apesar de a licença de operação só ter sido solicitada recentemente. Ou seja, o funcionamento foi autorizado, mas o licenciamento ambiental ainda não havia terminado. A Prodema solicita ainda a indenização do dano ambiental material causado pelos impactos negativos, em especial, ao Lago Paranoá.

Confira aqui a íntegra da ação civil pública.

Irregularidades

Segundo a ação, nota-se mau cheiro em todo o empreendimento. O odor, vindo da Estação de Tratamento de Esgotos Brasília Sul (ETE Sul) e da Usina de Lixo do Serviço de Limpeza Urbana, é constante e acentuado. “Levantamentos periódicos realizados pela Caesb e pelo empreendedor atestam a má qualidade da água no local, o que coloca em risco os usuários daquela região”, destaca o promotor de Justiça Roberto Carlos Batista.

Segundo Batista, a presença elevada do Vibrio cholerae, causador do cólera, traz riscos à saúde daqueles que entram em contato com a água da região, o que pode causar, inclusive, a morte. Além disso, o descumprimento da licença prévia e da licença de instalação tem causado erosão no local. “Não há nenhuma proteção ou barreira física que impeça a queda de pedestres em um eventual acidente, de forma que existe risco real na utilização dessas estruturas”, explica o promotor de Justiça.

Histórico

Diante da dimensão do projeto e por se tratar de área de extrema fragilidade ambiental, a Prodema instaurou inquérito civil público para acompanhar a implantação do empreendimento. A investigação encontrou diversos vícios ambientais e legais.

Em junho de 2016, a Assessoria Pericial em Meio Ambiente e Geoprocessamento do MPDFT constatou que a licença de instalação foi concedida sem que informações prévias e imprescindíveis para garantia da viabilidade de implantação do empreendimento fossem atendidas. Em setembro de 2016, a Prodema expediu recomendação que propôs ao Ibram a adoção de medidas administrativas para solucionar os problemas detectados. O órgão emitiu documentação com medidas insuficientes para sanar os danos apontados.

Para Batista, os estudos ambientais foram omissos e insuficientes para garantir a viabilidade ambiental do empreendimento a médio ou longo prazo. Apesar das irregularidades, o Deck Sul foi inaugurado em 28 de maio de 2017 sem a licença de operação. O documento foi requerido em 2 de junho de 2017 e permanece em processo de análise pelo Ibram.

 

Processo: 2017.01.1.037668-7

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