O MPDFT expediu recomendação às polícias Civil e Militar do DF com diretrizes para realização do chamado “serviço velado” da PM. O objetivo é garantir o bom andamento das ações das equipes de inteligência da Corporação Militar, assim como estabelecer mecanismos de controle pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário nas ocasiões em que as ações dessas equipes policiais resultarem em prisões ou outras medidas constritivas.
Segundo previsão legal, o trabalho das equipes do serviço velado da Polícia Militar deve estar sempre voltado à coleta de informações e dados que possam subsidiar a tomada de decisões da própria Instituição e não pode ser confundido com investigação de crimes. Ocorre que, excepcionalmente, durante as atividades de inteligência, esses profissionais militares podem se deparar com situações de flagrante que impõem ação imediata, o que vinha sendo objeto de questionamento no âmbito das Delegacias de Polícia e Centrais de Flagrante do DF.
Desse modo, para afastar questionamentos, o MPDFT recomendou à Polícia Militar que, em caso de prisões em flagrante ou apreensões de adolescentes, determine aos integrantes do serviço velado que participaram da ação que se apresentem pessoalmente nas delegacias e nas audiências sobre o caso e elaborem relatório específico para instruir a investigação e posterior processo penal. Também recomendou que as ordens de serviço delimitem de forma precisa o objetivo de cada missão das equipes do serviço velado, de acordo com os parâmetros legais e regulamentares.
Já para a Polícia Civil, o MPDFT recomendou que se dê conhecimento a todos os integrantes da Corporação acerca das normas que regem o trabalho de inteligência de segurança pública e sobre os documentos a serem apresentados pelas equipes do serviço velado da PMDF nas Delegacias e Centrais de Flagrante, quando esses policiais militares efetivarem prisões em flagrante ou outras medidas constritivas. O documento ainda propõe para as duas Corporações Policiais que as situações que gerem dúvida sejam submetidas ao Ministério Público.
Enfim, por meio da Recomendação, que foi assinada pelo Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) e pelas Promotorias de Justiça Militar, o Ministério Público pretende contribuir para que as duas Forças Policiais do DF mantenham um nível de interação pautado pelo profissionalismo e pelo propósito comum de garantir segurança a toda a sociedade do DF.
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