A ação ocorre em um momento relevante para o país, pois o Congresso Nacional avança na discussão de uma lei geral que regulamente a matéria sobre garantias jurídicas à privacidade do cidadão. De acordo com a carta, a experiência internacional mostra que a maioria dos países que possuem leis gerais de proteção de dados pessoais só conseguiu uma aplicação eficiente da legislação quando estabeleceu uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais ou um Comissariado de Privacidade.
“Somente mediante a criação de tal mecanismo institucional é que se foi possível alcançar uma tutela efetiva da privacidade dos cidadãos, ao mesmo tempo em que se propiciou a segurança jurídica na aplicação desta para os atores regulados, sejam eles do setor público ou privado”, diz um trecho da carta aberta.
Investigações
Em novembro de 2017, o MPDFT criou a Comissão de Proteção dos Dados Pessoais. Recentemente, a comissão expediu recomendação com alerta aos brasileiros sobre o risco de infecção de aparelhos roteadores. A responsabilidade pelo vazamento de dados de quase dois milhões de clientes do site de compras Netshoes, o uso ilegal de informações de brasileiros no Facebook e o vazamento de dados de clientes do banco Inter também são alvos de investigação da comissão.
Para o promotor de Justiça Frederico Meinberg, a criação de uma autoridade de proteção de dados no país é importante “principalmente diante da aprovação do Projeto de Lei n. 4.060/2012 (PLC n.53/2018) pela Câmara dos Deputados que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e que claramente dialoga com o Código de Defesa do Consumidor ao tratar da reparação dos dados coletivos”, destacou o coordenador da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Secretaria de Comunicação
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